CONTRATO Nº 006/2016

PREÂMBULO

Por este instrumento, a AGER – AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SINOP, autarquia municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.403.080/0001-04, com sede à Avenida dos Jacarandás, 3960, Setor Industrial Norte, nesta Cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Diretor Presidente Sr. JOSÉ ALMIRO MÜLLER, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. RG. nº 1013833825 SSP/RS e CPF nº 266.430.300-72, residente e domiciliado à Rua Benedito Américo, 199, Jardim Itália, na cidade de Sinop, neste ato denominada “Contratante” e, de outro lado, a empresa WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS-ME, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 71.358.766/0001-90, com sede à Rua dos Tupinambás, 460, sala 601 – Centro, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais e Rua Marzagão, 6 - sala 106 e 107 - Morada da Serra - Cuiabá – Mato Grosso - CEP: 78.055-225, neste ato representada pelo seu Diretor o Sr. WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS, brasileiro, Administrador, residente e domiciliado à Rua José Lacerda Cintra, 15 – apto 204, Consil, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, portador da C.I. RG. nº 11.478.846/SSPMG e CPF/MF n° 749.856.396-72, doravante denominada “Contratada”, vencedora da licitação sob a modalidade de Convite nº 005/2016, acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO ao contrato acima mencionado, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e legislações pertinentes e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO PRAZO - Fica prorrogado o prazo originalmente estabelecido, passando o mesmo a ter sua vigência dentro do seguinte novo período por mais 180 (cento e oitenta) dias.

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS DEMAIS CLÁUSULAS - Quanto às demais cláusulas contratuais, permanecerão as mesmas sem qualquer modificação.

Sinop/MT, 29 de Novembro de 2016.

AGER - AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SINOP

JOSÉ ALMIRO MÜLLER

Diretor Presidente

CONTRATANTE

WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS-ME

Wellington Raimundo dos Santos

Diretor/Proprietário

CONTRATADA

Testemunhas: a) b)

RESUMO EXTRATO ADITIVO – PUBLICAÇÃO

TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº 001 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO Nº 006/2016

Contratante: AGER – AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SINOP/MT.

Contratado: WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS-ME

Objeto: Fica prorrogado o prazo originalmente estabelecido, passando o mesmo a ter sua vigência dentro do seguinte novo período por mais 180 (cento e oitenta) dias.

Dotação: 19.01000.04.125.0003.2125 – AÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA AGER/SINOP

- 3.3.90.39.00.00.0100000000 – Serviços de Consultoria.

Data da Assinatura:Sinop/MT, 29 de Novembro de 2016.

Signatários:

AGER - AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SINOP - JOSÉ ALMIRO MÜLLER - Diretor Presidente - CONTRATANTE

WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS-ME - Wellington Raimundo dos Santos

Diretor/Proprietário - CONTRATADA

DECISÃO

Considerando, que a realização de concurso é o meio técnico utilizado para admissão de pessoas aptas ao desempenho de cargo e empregos no âmbito da Administração Pública, sendo a maneira encontrada pelo legislador para se primar pela moralidade, eficiência e aperfeiçoamento dos serviços fornecidos à população e ao mesmo tempo propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o Art. 37, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando, o procedimento de abertura de concurso deve obedecer aos princípios que regem a Administração Pública, às disposições da Constituição Federal e às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°. 101, de 04/05/2000), dentre outras legislações que dispõem acerca da sua realização e que devem ser rigorosamente observadas, que dispõe sobre normas para a realização de concursos para o provimento efetivo dos cargos;

Considerando, que referida legislação, apesar de atribuir a responsabilidade da realização do concurso aos respectivos órgãos ou entidades que o requisitem, determina que estes se submetam às diretrizes da Prefeitura de Sinop/MT a quem caberá a primeira análise do requerimento;

Considerando, que, quanto ao Concurso da Ager – Agência Reguladora de Sinop, as vagas foram criadas pela Municipal n°. 2279/2016, de 11 de março de 2016;

Considerando, que no Anexo V da referida Lei consta declaração para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste Projeto de Lei e que para os 02 (dois) anos subsequentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las.

Considerando, que restou-se indicado na norma de criação dos cargos que os mesmos estavam compatíveis com o PPA e com a LDO.

Considerando, que no parecer do Controle Interno, foi apontado que não existe dotação orçamentária específica para realização do concurso público, pelo que opinou-se pela sua não realização;

Considerando, que oi Tribunal de Contas da União ao tratar de matéria análoga, posicionou-se da seguinte maneira:

“ACÓRDÃO 692/2004 - Plenário – TCU

1. Processo: TC 004.903/2000-0

RelatorLINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA

VOTO

Registro, inicialmente, que atuo nestes autos com fundamento no art. 18 da Resolução nº 64/1996-TCU e nos termos da Portaria nº 191, de 25 de agosto de 2003, tendo em vista tratar-se de processo referente à Lista de Unidades Jurisdicionadas nº 07.

2.Em exame o Recurso de Reconsideração interposto contra o Acórdão 132/2002, prolatado pelo Plenário desta Corte, exarado no presente processo de Tomada de Contas Simplificada do Ministério Público Militar, relativa ao exercício de 1999.

3.Os expedientes recursais atendem aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.443/1992, sendo o Recurso de Reconsideração o meio adequado à impugnação de julgamento de contas. Por conseguinte, os recursos podem ser conhecidos por este Tribunal.

4.A falha que resultou na condenação dos recorrentes residiu na utilização de despesas sem que houvesse dotação orçamentária suficiente na rubrica pertinente. Assim, foram utilizados recursos de outros programas de trabalho em obras de construção civil, representando ofensa ao art. 167, inciso VI, da Carta Magna, bem como aos artigos 73 do Decreto-Lei nº 200/1967 e 68 da Lei nº 9.692/1998.

5. Consoante salientou o Procurador-Geral do MP/TCU, há necessidade de compreender as falhas no contexto de toda a gestão enfocada. Embora a opção adotada pelos responsáveis tenha representado a ausência de estrita observância aos comandos normativos mencionados, não se pode afirmar que tenha havido dano ao erário ou má-fé. Ademais, vale consubstanciar que o administrador público enfrenta cotidianamente as mais diversas dificuldades para o gerenciamento da coisa pública. Nem sempre, ao julgarmos um ato de gestão, podemos ficar adstritos à letra fria dos instrumentos normativos. Devemos considerar a dinâmica em que os fatos ocorrem, pois, para a tomada de um simples decisão, à luz da legalidade do ato, diversos acontecimentos fáticos ocorrem que podem influenciar a decisão do gestor.

6 .No caso concreto, os responsáveis asseguraram a efetivação de importantes obras para o Ministério Público Militar, originando instalações apropriadas aos servidores e membros da instituição. Tanto que na inauguração do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Porto Alegre/RS, a Procuradora-Geral, Dra. Maria Lúcia Wagner, agradeceu puplicamente ao Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Kleber de Carvalho Coelho, “em cujas gestões, com austeridade e honestidade de princípios quando Procurador-Geral da Justiça Militar, houve a idealização, o início e o desenvolvimento de toda esta obra de que hoje somos testemunhas” (fls. 59/65, vol. 1).

(...)

8. Por conseguinte, analisando a ausência de má-fé dos responsáveis, as vicissitudes enfrentadas pelo gestor público e o benefício trazido ao órgão, considero que, merece acolhida a proposta formulada pelo Procurador-Geral do MP/TCU, no sentido do provimento dos recursos e do julgamento das presentes contas pela regularidade com ressalva.

9.Por fim, conforme salientado no mencionado parecer, o suporte fáctico similar foi objeto de análise nos autos do TC 008.623/2001-2, referente às contas do Ministério Público Militar, exercício de 2000. Naqueles autos, em sede de recurso de reconsideração, as contas dos mesmos responsáveis foram julgadas regulares com ressalva. Dessa forma, não atender ao pleito dos recorrentes significaria tratar diferentemente situações análogas, gerando dissidência jurisprudencial não justificada.

Assim, ante as considerações retro, acolhendo o parecer da lavra do Procurador-Geral do Parquet especializado junto a esta Corte, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à elevada apreciação deste Plenário”.

Considerando, o que leciona a jurisprudência aplicável a matéria:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em admitir a antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, desde que preenchidos os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular nº 60 do TJ/RJ. 2. Ademais, na presente hipótese, não há dúvidas sobre a natureza fundamental que cobre o direito à integral proteção do menor, tutelado pela Ação Civil Pública em questão. 3. Os fatos alegados pelo Ministério Público foram devidamente comprovados, tendo restado demonstrada a gritante situação de risco vivenciada pelos menores acolhidos na instituição mantida pelo Poder Público municipal. 4. Restou evidenciada a omissão do Poder Público na manutenção da unidade municipal mencionada, bem como as violações aos direitos fundamentais dos adolescentes que ali se encontram. 5. Diante das infrações em questão, que representam até mesmo um atentado a fundamentos do Estado Democrático de Direito, como o princípio da dignidade da pessoa humana, justificada está a concessão da tutela de urgência, a fim de salvaguardar as garantias dos jurisdicionados. 6. Com relação à alegação de ser necessária prévia dotação orçamentária e específica licitação para realização das obras determinadas, melhor sorte não socorre ao recorrente, na medida em que tais argumentos não podem ser invocados pelo Poder Público para exonerar-se do cumprimento de obrigações constitucionalmente previstas. 7. A ausência de previsão orçamentária ou de recursos financeiros no âmbito municipal não impossibilita o contingenciamento dessas despesas, os quais podem ser objeto, inclusive, de dotação de créditos adicionais, conforme autoriza a Lei nº 4.320/64 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)¿ lei nacional que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para todos os entes da federação. 8. Por fim, quanto à necessária licitação para realização das obras públicas, cumpre mencionar que a própria Constituição Federal admite, excepcionalmente, a possibilidade de contratação de obras e serviços sem a previa a realização de licitação pública, nos termos do que dispõe o art. 37, XXI. 9. Dispensa de licitação prevista no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, que estabelece como uma das causas a situação emergencial, em que a demora na contratação dos bens ou serviços poderá acarretar prejuízo ou comprometimento da segurança das pessoas. 10. Essa a hipótese dos autos, de modo que a decisão agravada, ao deferir a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cumprimento das diligências nela explicitadas, não é ilegal, teratológica, contrária à jurisprudência ou à prova dos autos. 11. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para reconhecer a omissão apontada e rejeitar todas as alegações formuladas pelo embargante. (TJ-RJ - AI: 00622574220128190000 RJ 0062257-42.2012.8.19.0000, Relator: DES. BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 05/02/2014, SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 28/03/2014 13:49) (gn)

DECIDO.

Por entender que a ausência de dotação orçamentária específica é problema de menor potencial, se comparado com a necessidade de adotar providência para o provimento de cargos efetivos, bem por entender que a dotação orçamentária para o empenhamento da despesa utilizada é apta a dar-lhe legalidade, desconsidero, com as devidas vênias, o parecer da Unidade de Controle Interno da Prefeitura de Sinop/MT, e determino a continuidade do processo de Concurso Público n°. 001/2016, da Ager – Agência Reguladora de Sinop/MT.

Sinop/MT, 06 de dezembro de 2016.

JOSÉ ALMIRO MULLER

DIRETOR PRESIDENTE