“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n° 680/2016, Crédito Adicional Especial no valor 10.000,00 (Dez Mil Reais).”

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em execução um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), obedecendo á seguinte classificação:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0005 – PREVIRB

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0082 – PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2.009 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIRB

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............R$ 10.000,00

TOTAL............................................................................................................... R$ 10.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0005 – PREVIRB

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0082 – PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2.012 – RESERVA DO RPPS

9.9.99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.........................................R$ 10.000,00

TOTAL............................................................................................................... R$ 10.000,00

Art. 3º Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações das metas financeiras da Lei nº 622/2013 - Plano Plurianual e da Lei nº 0674/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, em 06 de Dezembro de 2016.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Municipal