LEI MUNICIPAL N.º 788/2016.

SUMULA: DISPÕE SOBRE O RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão ordinária do dia 01 de DEZEMBRO DE 2016, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o rateio de honorários advocatícios aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Assessor Jurídico Municipal.

Art. 2º Nos processos judiciais de qualquer natureza em que o Município de Denise seja parte ou interessado, os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados pelo Poder Judiciário em favor do Município, através de decisão ou sentença, bem como os decorrentes de acordo, judicial ou administrativo, serão recolhidos, rateados e distribuídos em partes iguais a todos os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Assessor Jurídico Municipal, sendo vedada qualquer forma de discriminação quanto ao gozo desse direito.

Art. 3º O depósito dos honorários advocatícios de que trata esta Lei será efetuado mensalmente, em conta bancária específica aberta em nome do Município de Denise/Honorários Advocatícios.

§ 1º A conta bancária de que trata o caput deste artigo será gerida pela Secretaria Municipal de Finanças, acompanhada e fiscalizada pela Assessoria Jurídica do Município e movimentada, exclusivamente, por meio de depósitos e transferências bancárias.

§ 2º Os gestores da conta de que trata o caput deste artigo disponibilizarão, mensalmente, relatório comprobatório da origem dos valores rateados e do extrato mensal.

§ 3º Os gestores da conta especial informarão mensalmente à Secretaria Municipal de Administração e ao Departamento de Recursos Humanos os valores individuais e totais que deverão ser repassados a título de honorários advocatícios aos Assessores Jurídicos do Município.

§ 4º A Secretaria Municipal de Administração e o Departamento de Recursos Humanos consignarão os valores dos honorários na folha de pagamento dos Assessores Jurídicos ativos sob a rubrica "honorários advocatícios".

Art. 4º Em caso de acordos para pagamento administrativo de dívida total ou parcial, desde que já proposta a respectiva ação judicial, os honorários advocatícios incidirão sobre o valor total atualizado do débito ou da parcela, no percentual estabelecido na decisão judicial.

Parágrafo único. Nos casos em que a decisão ou sentença judicial for omissa quanto à fixação dos honorários, e o direito de seu recebimento pela parte seja inequívoco por expressa disposição legal, a exemplo das hipóteses previstas no art. 85, §1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, os honorários advocatícios oriundos de acordos administrativos que coloquem fim ao processo judicial serão fixados pelas partes acordantes no patamar mínimo previsto no art. 85, §2º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, sem prejuízo do pagamento da diferença caso a decisão ou sentença judicial fixe honorários em maior patamar do que o acordado.

Art. 5º Os honorários advocatícios de que trata esta Lei serão contabilizados como receitas extraorçamentárias.

Art. 6º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento, acordo ou convenção individual ou coletiva que retire dos beneficiários constantes do caput do artigo 2º desta Lei o direito ao recebimento dos honorários advocatícios.

Art. 7º Os beneficiários de que trata o caput do artigo 2º desta Lei continuarão percebendo os honorários advocatícios mesmo nas seguintes condições:

I – licença por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor ou de sua família;

II – licença por acidente em serviço;

III – licença-maternidade;

IV – licença à adotante;

V – licença-paternidade;

VI – no gozo de suas férias regulamentares;

VII – licença-prêmio.

Art. 8º Estarão suspensos do rateio de honorários os beneficiários que se encontrarem nas seguintes condições:

I – em licença para tratar de interesses particulares;

II – em licença para atividade política;

III – em licença para o serviço militar;

IV – em licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro;

V – no exercício de mandato eletivo;

VI – quando suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar;

VII – quando cedido a outro Ente ou Poder;

VIII – afastados para cursos de pós-graduação strictu sensu;

IX – em inatividade.

Art. 9º Os beneficiários de que trata o caput do artigo 2º desta Lei perderão o direito ao rateio de honorários nos casos de extinção do vínculo com o ente público, a contar da data do respectivo ato.

Art. 10 Serão rateados, nos termos desta Lei, os honorários advocatícios oriundos dos processos que já se encontram em trâmite na data de vigência da presente Lei, bem como os que vierem a ser fixados após o início da vigência da presente norma.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Denise – MT., 06 (seis) de Dezembro de 2016.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL