LEI Nº 704,DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
8 de Dezembro de 2016
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de RIO BRANCO para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Rio Branco - MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa bruta em R$ 18.205.000,00 (Dezoito Milhões e Duzentos e Cinco Mil Reais), assim distribuídos por esfera FISCAL R$ 11.307.500,00 (Onze Milhões Trezentos e Sete Mil e Quinhentos Reais) e SEGURIDADE SOCIAL R$ 6.897.500,00 (Seis Milhões Oitocentos e Noventa e Sete Mil e Quinhentos Reais) conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2017 estima a Receita em R$ R$ 18.205.000,00 (Dezoito Milhões e Duzentos e Cinco Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 17.555.000,00 (Dezessete Milhões Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 18.886.620,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 750.720,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 678.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 983.400,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 301.500,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 16.118.100,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 54.900,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 141.180,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 141.180,00 |
| 7 | RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 1.196.200,00 |
| 7.2 | Contribuições | 1.196.000,00 |
| 7.9 | Outras Receitas Correntes | 200,00 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 2.019.000,00 |
| 9.1 | Dedução de Receitas | 2.019.000,00 |
| TOTAL | 18.205.000,00 |
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
I.I - FISCAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Câmara Municipal de Rio Branco | 650.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 610.720,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Administração | 1.102.000,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Finanças | 1.211.800,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Planejamento | 45.800,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Infra-Estrut. e Desenv. | 2.572.400,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Educação, Desp. e Lazer | 4.413.400,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Saúde | 463.000,00 |
| 10 | Sec. Mun. Turismo, Cult. e Meio Ambiente | 238.380,00 |
| TOTAL | 11.307.500,00 | |
I.II – SEGURIDADE SOCIAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 05 | Secretaria Municipal de Planejamento - PREVIRB | 2.705.000,00 |
| 08 | Secretaria de Saúde | 3.178.230,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.014.270,00 |
| TOTAL | 6.897.500,00 | |
| TOTAL GERAL | 18.205.000,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
II.I - FISCAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 650.000,00 |
| 04 | Administração | 3.993.670,00 |
| 12 | Educação | 4.315.400,00 |
| 13 | Cultura | 149.200,00 |
| 15 | Urbanismo | 174.000,00 |
| 17 | Saneamento | 463.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 20.740,00 |
| 20 | Agricultura | 82.500,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 24.640,00 |
| 25 | Energia | 123.000,00 |
| 26 | Transporte | 1.039.350,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 98.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 174.000,00 |
| TOTAL | 11.307.500,00 |
II.II – SEGURIDADE SOCIAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 08 | Assistência Social | 1.014.270,00 |
| 09 | Previdência Social | 2.705.000,00 |
| 10 | Saúde | 3.178.230,00 |
| TOTAL | 6.897.500,00 | |
| TOTAL GERAL | 18.205.000,00 |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
III.I - FISCAL
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0001 | Processo Legislativo | 650.000,00 |
| 0007 | Administração | 4.167.670,00 |
| 0018 | Promoção e Extensão Rural | 82.500,00 |
| 0041 | Educação da Criança de 0 a 6 anos | 1.523.200,00 |
| 0042 | Ensino Fundamental | 2.782.200,00 |
| 0044 | Ensino Superior | 10.000,00 |
| 0046 | Educação Física e Desporto | 98.000,00 |
| 0048 | Cultura | 149.200,00 |
| 0051 | Energia Elétrica | 123.000,00 |
| 0058 | Urbanismo | 174.000,00 |
| 0065 | Turismo | 24.640,00 |
| 0076 | Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água | 463.000,00 |
| 0077 | Proteção ao Meio Ambiente | 20.740,00 |
| 0088 | Transporte Rodoviário | 1.039.350,00 |
| TOTAL | 11.307.500,00 |
III.I – SEGURIDADE SOCIAL
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0010 | Gestão da Saúde com Qualidade | 38.800,00 |
| 0020 | Gerir com Qualidade a Atenção Básica | 1.917.350,00 |
| 0030 | Ampliação e Qualidade na Media e Alta Comp | 894.680,00 |
| 0040 | Ampliação e Qualidade na Assistência Farmac | 62.000,00 |
| 0050 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária | 153.250,00 |
| 0081 | Assistência | 1.014.270,00 |
| 0082 | Previdência | 2.705.000,00 |
| TOTAL | 6.897.500,00 | |
| TOTAL GERAL | 18.205.000,00 |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
IV.I – FISCAL
| DESPESAS CORRENTES | 10.636.890,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 6.308.850,00 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 1.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 4.327.040,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 410.610,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 409.610,00 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 1.000,00 |
| RESERVAS | 260.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 260.000,00 |
| TOTAL | 11.307.500,00 |
IV.I – SEGURIDADE SOCIAL
| DESPESAS CORRENTES | 5.417.630,00 | ||||
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 3.535.130,00 | |||
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 1.882.500,00 | |||
| DESPESAS DE CAPITAL | 134.170,00 | ||||
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 134.170,00 | |||
| RESERVAS | 1.345.700,00 | ||||
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 1.345.700,00 | |||
| TOTAL | 6.897.500,00 | ||||
| TOTAL GERAL | 18.205.000,00 | ||||
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Superávit financeiro verificados em exercícios anteriores, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Rio Branco - MT, 06 de Dezembro de 2016.
ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito Municipal