PORTARIA Nº 12.213 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.016.
12 de Dezembro de 2016
PORTARIA Nº 12.213 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.016.
“Dispõe sobre concessão de 12 (meses) meses de licença-prêmio ao servidor que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;Considerando a necessidade do gozo da Licença-Prêmio adquirida pelo servidor, uma vez que o mesmo nunca usufruiu tal licença e em razão da proximidade de sua aposentadoria;
Considerando os termos do Art. 102 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Art. 93, § 1º, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal,
R e s o l v e:
Art. 1°– Conceder, a pedido, a partir de 02 de janeiro de 2017, 12 (doze) meses de licença-prêmio, referente aos quinquênio 1994/1999, 1999/2004, 2004/2009 e 2009/2014 ao servidor MANOEL FERREIRA DE SANTANA, lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, no cargo de Gari.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 06 de dezembro de 2.016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal