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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.213 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.016.

“Dispõe sobre concessão de 12 (meses) meses de licença-prêmio ao servidor que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a necessidade do gozo da Licença-Prêmio adquirida pelo servidor, uma vez que o mesmo nunca usufruiu tal licença e em razão da proximidade de sua aposentadoria;

Considerando os termos do Art. 102 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Art. 93, § 1º, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal,

R e s o l v e:

Art. 1°– Conceder, a pedido, a partir de 02 de janeiro de 2017, 12 (doze) meses de licença-prêmio, referente aos quinquênio 1994/1999, 1999/2004, 2004/2009 e 2009/2014 ao servidor MANOEL FERREIRA DE SANTANA, lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, no cargo de Gari.

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 06 de dezembro de 2.016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal