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Pref. Barra do Garças

DECRETO Nº 3.824 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.

“Regulamenta, fixa normas e tarifas do serviço de transporte de passageiro – Taxi, conforme Lei Municipal nº 3.085 de 28 de dezembro de 2009, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem nos termos do Artigo 78, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a necessidade do realinhamento tarifário em razão da defasagem dos valores no último ano, o sucessivo aumento dos custos operacionais no sistema de transporte e com a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro, na prestação de serviço de interesse público.

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de instalação de taxímetro em veículos táxi, nos municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil habitantes) conforme a Lei Federal nº 12.468 de 26 de agosto de 2011.

DECRETA:

Art. 1º -As tarifas a serem cobradas pelos permissionários do serviço de transporte individual de passageiros em automóvel de aluguel - Táxis, passam a vigorar com os seguintes valores:

Bandeira 1 Bandeira 2

Bandeirada R$ 5,00 Bandeirada R$ 6,00

Quilômetro rodado R$ 2,80 Quilômetro rodado R$ 3,10

Hora Parada R$ 23,50 Hora Parada R$ 23,50

Art. 2º -As tarifas Bandeira 1 se aplicam às corridas dentro do perímetro urbano, nos dias úteis, nos horários das 06h00min às 22h00min.

Art. 3° -As tarifas Bandeira 2 serão aplicadas às corridas dentro ou fora do perímetro urbano, nos dias úteis, nos horários das 22h00min às 06h00min e nos domingos e feriados oficiais.

Art. 4º -As regras sobre tarifas deverão ser fixadas em local visível, de forma a orientar os usuários.

Art. 5º -Todosostáxis, obrigatoriamente, terão que colocar o taxímetro no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação deste Decreto.

§ 1º - Será obrigatória a utilização do taxímetro na realização do transporte de passageiros.

§ 2º - Somente poderá acionar o taxímetro após o embarque do passageiro, e à vista deste.

Art. 6º - A não utilização do taxímetro incorrerá em penalidades que a fiscalização aos serviços, pela sua competência, aplicará as seguintes penalidades.

I - notificação preliminar e advertência escrita, com ressalva.

II - aplicação de multa, segunda transgressão, no valor de 500 UFIR (Unidade Fiscal de Referência), com auto de infração.

III - suspensão da atividade por 30 (trinta) dias, na terceira transgressão.

IV - em transgressão contumaz aos incisos I, II e III, será cassada a autorização do permissionário.

PARÁGRAFO ÚNICO - A não instalação do taxímetro ao prazo determinado, será objeto de multa ao valor correspondente de 500 UFIR, não podendo usar o veículo, e constatada a utilização, o mesmo será apreendido até a regularização (instalação do taxímetro).

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

Barra do Garças-MT, 05 de dezembro de 2016.

Roberto Ângelo de Farias

Prefeito Municipal