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Pref. Barra do Bugres

O Conselho Deliberativo do BARRA-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barra do Bugres/MT, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, e

Considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 11 de outubro de 2016;

Considerando o disposto no Parágrafo único do artigo 68 da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que estabelece que as deliberações do Conselho Deliberativo serão promulgadas por meio de Resoluções;

RESOLVE:

Art. 1º O BARRA-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, a partir da publicação desta Resolução, adotará as seguintes providências:

I – Apresentará até o dia 31/12/2016, calendário de reuniões ordinárias deste Conselho;

II – Apresentará até o dia 31/12/2016 proposta de Regimento Interno para o Comitê de Investimentos;

III – Apresentar cronograma de capacitação para o ano de 2017;

IV – Estabelecer a partir de dezembro/2016 data para apresentação a este Conselho, de relatório dos gastos com as despesas administrativas;

V – Deverá ser apresentado até o dia 31/12/2016 relatório contendo relação dos segurados em gozo de auxílio doença por mais de 12 (doze) meses;

VI – Adotar providências administrativas necessárias à cobrança do repasse das contribuições patronais da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres que se encontram em atraso.

VII – Fica suspensas os pagamentos de horas extras para qualquer servidor do BARRA-PREVI, exceto extrema necessidade e devidamente comprovada .

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Bugres/MT, 21 de outubro de 2016.

Gilson Luis Neckel

Presidente do Conselho Deliberativo

Membros:

Eduardo Rodrigues Neves

Ataíde Alves de Oliveira

Eliane Aparecida Santos Siqueira

Ulisses Richard Roman Parada

Valdir Moreira Santos

Maria Helena Luz

Elzilei Ardaia do Prado