Portaria nº 40/2015_Prev-Jaci
23 de Abril de 2015
PORTARIA N.º 040/2015
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
à servidora Sra.
Maria Ângela Cardoso da Silva.”O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento do Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, III, “a” e Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal, Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.584 de 23 de abril de 2014, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Sra. Maria Ângela Cardoso da Silva, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 071.303.1-7 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 036.579.768-50, servidora efetiva no cargo de Agente de Fiscalização, Nível “30”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2015.04.01376P, a partir da data da sua publicação até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Jaciara/MT, 22 de abril de 2015.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRO Diretor Executivo do PREV-JACIHomologo:
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal