DECRETO Nº 104/2016
9 de Dezembro de 2016
DECRETO Nº 104/2016
Que dispõe a legalidade de incidência do Decreto Legislativo 002/2016 sobre o Processo Licitatório modalidade Concorrência Pública nº 002/2016 e dá outras providências.
JULIO CESAR FLORINDO, Prefeito Municipal Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
D/E/C/R/E/T/A:
Art. 1º - Fica afastada a incidência do Decreto Legislativo nº 002/2016 que suspende o Processo licitatório, modalidade concorrência pública nº 002, por tratar-se de matéria estranha às competências do Poder Legislativo, por infração ao disposto no Art. 2º da Constituição Federal e art. 2º da Lei Orgânica Municipal, com efeitos “ex tunc”.
Art. 2º - Nos termos do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal o Decreto Legislativo tem por objetivo regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, vindo o inciso XVI, do art. 21 da mesma lei a autorizar a sustação apenas dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador ou limite da delegação legislativa.
Art. 3º - Não havendo descrição da regulamentação ou delegação de poderes pelo legislativo ao executivo, supostamente exorbitada no âmbito do Processo Licitatório modalidade concorrência pública nº 002/2016, afasta se sua aplicabilidade, por infração a preceitos constitucionais de separação dos Poderes fundada na independência e harmonia.
Art. 4º - O processo Licitatório, objeto desse Decreto deverá seguir seu trâmite regular, respeitado a legislação a ele inerentes.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Bugres – MT, 06 de dezembro de 2016.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra
RUDINEI DA CRUZ LINHARES
Secretario Municipal de Finanças