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Pref. Barra do Bugres

DECRETO Nº 104/2016

Que dispõe a legalidade de incidência do Decreto Legislativo 002/2016 sobre o Processo Licitatório modalidade Concorrência Pública nº 002/2016 e dá outras providências.

JULIO CESAR FLORINDO, Prefeito Municipal Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Fica afastada a incidência do Decreto Legislativo nº 002/2016 que suspende o Processo licitatório, modalidade concorrência pública nº 002, por tratar-se de matéria estranha às competências do Poder Legislativo, por infração ao disposto no Art. 2º da Constituição Federal e art. 2º da Lei Orgânica Municipal, com efeitos “ex tunc”.

Art. 2º - Nos termos do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal o Decreto Legislativo tem por objetivo regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, vindo o inciso XVI, do art. 21 da mesma lei a autorizar a sustação apenas dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador ou limite da delegação legislativa.

Art. 3º - Não havendo descrição da regulamentação ou delegação de poderes pelo legislativo ao executivo, supostamente exorbitada no âmbito do Processo Licitatório modalidade concorrência pública nº 002/2016, afasta se sua aplicabilidade, por infração a preceitos constitucionais de separação dos Poderes fundada na independência e harmonia.

Art. 4º - O processo Licitatório, objeto desse Decreto deverá seguir seu trâmite regular, respeitado a legislação a ele inerentes.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Bugres – MT, 06 de dezembro de 2016.

JULIO CESAR FLORINDO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra

RUDINEI DA CRUZ LINHARES

Secretario Municipal de Finanças