LEI Nº 838/2016 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.

“FICA O EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OBRIGADO A FIXAR E CONSERVAR NAS UNIDADES DE SAÚDE, EM PONTO VISÍVEL AO ATENDIMENTO AO PÚBLICO”.

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo, no âmbito da secretaria Municipal de Saúde, obrigado a fixar e a conservar permanentemente nas Unidades de Saúde, em ponto visível do principal local de atendimento ao público:

I. Placa padronizada indicando o nome do farmacêutico responsável e seu número de registro no Conselho Regional de Farmácia-CRF.

II. Número de telefone de atendimento da Vigilância Sanitária Municipal.

III. Número do telefone de atendimento dos Agentes de Saúde.

IV. Relação dos medicamentos disponíveis na Unidade de saúde, atualizada diariamente.

V. Relação de medicamentos de uso continuo não disponíveis na Unidade de Saúde atualizados diariamente.

Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 01 de Dezembro de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal