LEI Nº 839/2016 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.

“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”.

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2016, no valor de até R$ 715.200,00 (Setecentos e Quinze Mil e Duzentos Reais), para reforço das dotações do Orçamento vigente, conforme segue:

Câmara Municipal de General Carneiro:

2.026 – MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL

3 3.1.90.04.00.00.00.00 0999 Contratação P/ Tempo Determinado R$ 2.000,00 4 3.1.90.11.00.00.00.00 0999 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00 5 3.1.90.13.00.00.00.00 0999 Obrigações Patronais R$ 7.000,00 6 3.1.91.13.00.00.00.00 0999 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 7 3.3.90.14.00.00.00.00 0999 Diárias – Civil R$ 5.200,00 8 3.3.90.30.00.00.00.00 0999 Material Consumo R$ 8.000,00 9 3.3.90.36.00.00.00.00 0999 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física R$ 0,00 10 3.3.90.39.00.00.00.00 0999 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 11 3.3.90.35.00.00.00.00 0999 Serviços de Consultoria R$ 0,00 TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$115.200,00

Prefeitura Câmara Municipal de General Carneiro:

Poder Executivo: Reforço de Folha de Pagamento e Rescisões Mês de Dezembro/2016

4 3.1.90.11.00.00.00.00 0999 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 550.000,00 5 3.1.90.13.00.00.00.00 0999 Obrigações Patronais R$ 50.000,00

Parágrafo Único - O crédito autorizado neste Caput só será utilizado caso ocorra a realização da receita prevista.

Art. 2º Fica autorizado para reforço de dotação e suplementação utilização de recursos indicados pelo excesso arrecadação de exercícios anteriores na ordem de R$ 715.200,00 (Setecentos e Quinze Mil e Duzentos Reais)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de novembro do corrente ano.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 01 de Dezembro de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal