LEI Nº 841/2016 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, e LDO/2016, e dá outras providências”.

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto em andamento no valor de R$ 494.312,67(Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil, Trezentos e Doze Reais e Sessenta Centavos), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de General Carneiro

Órgão: 020310 Departamento de Água e Esgoto

Projeto: 17.512.0076.10__ - Continuação da Implantação do Sistema de Abastecimento de Água em Aldeias Indígenas

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 494.312,67

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos de Convênio do Ministério da Saúde/Funasa, Termo de Compromisso nº 11095/2009, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação do corrente ano.

Gabinete da Prefeita, 01 de Dezembro de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal