TERMO DE EXTINÇÃO – TERMO DE PARCERIA N.º 001/2015

TERMO DE EXTINÇÃO DO TERMO DE PARCERIA N.º 001/2015 – PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROJETOS N.º 001/2015 TIPO – MELHOR PROPOSTA TÉCNICA QUE SE FAZ O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT E O INSTITUTO DE PESQUISA E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – IPGP (ORGANIZAÇÃO DA PESQUISA E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – IPGP (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO), CNPJ DE N.º 09.540.3900.0001/67

CONSIDERANDO que o prazo do contrato do Termo de Parceria 001/2015 expirou no dia 04 (quatro) de novembro de 2016 com fulcro na CLÁUSULA NONA , onde especifica vigência de (doze) meses data de sua assinatura;

CONSIDERANDO que não houve manifestação de prorrogação do Termo de Parceria por parte da contratante e contratada, ou qualquer fato que suspendeu o prazo;

CONSIDERANDO que a administração pública não teve interesse em prorrogar o prazo da contratação;

CONSIDERANDO que o prazo do Termo de Parceria já expirou e desta forma, o presente instrumento é no sentido de formalização do ato:

CONSIDERANDO parecer da Assessoria Jurídica anexa, opinando pela extinção do Termo de Parceria diante do prazo expirado;

O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.977.654/0001-38, com sede administrativa à a Avenida Prefeito Caio, 642, na cidade de Arenápolis, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal – ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG de n.º 10643694-SSP/SP inscrito no CPF/MF de n.º 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Joset, 932, Bairro Vila Nova, Nesta cidade de Arenápolis-MT, vêm por meio deste:

1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1- DECRETAR A EXTINÇÃO DO TERMO DE PARCERIA N.º 001/2015 – PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROJETOS N.º 001/2015 TIPO – MELHOR PROPOSTA TÉCNICA QUE SE FAZ O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT E O INSTITUTO DE PESQUISA E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – IPGP (ORGANIZAÇÃO DA PESQUISA E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – IPGP (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO), CNPJ DE N.º 09.540.3900.0001/67, estabelecida na SCN 01, bloco F, sala 516, Edifício America Office Tower, Asa Norte – Brasília DF, por sua presidente, ANA LÚCIA VIEIRA DE SOUZA, brasileira, divorciada, residente e domiciliada na Rua Topázio, 340, Bosque da Saúde, na cidade de Cuiabá/MT, portadora da carteira de identidade RG de n.º 21676284 SSP/PR e CPF/MF de n.º 403.843.499-00, justificado pelas considerações expostas;

1.1- que se dê ciência do presente instrumento ao fiscal do Termo de Parceria;

1.2 – Que se dê ciência ao setor contábil no sentido de análise de suposta existência de alguma adequação junto a Lei Orçamentária e os empenhos realizados;

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DO FORO

2.1 – Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Arenápolis – MT, para dirimir os litígios decorrentes, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

3.0 – CLÁUSULA TERCEIRA - DAS GENERALIDADES

3.1 - E assim, fica, portanto de fato EXTINTO TERMO DE PARCERIA N.º 001/2015 – PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROJETOS N.º 001/2015 TIPO – MELHOR PROPOSTA TÉCNICA QUE SE FAZ O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT E O INSTITUTO DE PESQUISA E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – IPGP (ORGANIZAÇÃO DA PESQUISA E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – IPGP (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO), CNPJ DE N.º 09.540.3900.0001/67, processo administrativo DE SELEÇÃO DE PROJETOS N.º 001/2015 TIPO – MELHOR PROPOSTA TÉCNICA , conforme descrito no edital e seus anexos, regido pela Lei n.º 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1.999, E O DECRETO N.º 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1.999.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal de Arenápolis, aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 2016.

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­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS-MT

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ROGÉRIO ANASTÁCIO CHAVES

ASSESSOR JURÍDICO

OAB/MT N.º 11.226

TESTEMUNHAS:

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CPF/MF _____________________________________________

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