Sinop, 07 de dezembro de 2016.

O Conselho Municipal de Saúde de Sinop, Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica da Saúde nº. 8080/1990 e a Lei Municipal n º 2268/15, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação, a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Sinop/MT – CMSS/MT; e

Conforme DECISÃO do Plenário na 165ª Reunião Ordinária de Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Sinop/MT, realizada no dia 07 de dezembro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a realização de prestação de Contas dos valores pagos pela Secretaria Municipal de Saúde para Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Centro Oeste – ADESCO, a título de Taxa Administrativa nos Planos de Trabalho: 001/2014, 002/2014, 007/2015 e 008/2016, pertencentes ao Termo de Parceria 001/2014, iniciado em 19 de maio de 2014, que até o momento não ocorreu, considerando os valores pagos em outros municípios a ADESCO.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Cumpra-se e Publique-se.

Sinop – MT, 07 de dezembro de 2016.

Marcos Antonio Saltareli

Presidente do Conselho Municipal de Saúde