Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

01 – Câmara Municipal

001 – Câmara Municipal

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Processo Legislativo

2091 – Manutenção e Encargos da Câmara Mirim

3.3.90.39 – Outros Serviço de Pessoa Jurídica

Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários

Valor R$ 2.000,00

01 – Câmara Municipal

001 – Câmara Municipal

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Processo Legislativo

2091 – Manutenção e Encargos da Câmara Mirim

3.3.90.30 – Material de consumo

Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários

Valor R$ 2.000,00

01 – Câmara Municipal

001 – Câmara Municipal

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Processo Legislativo

2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários

Valor R$ 4.000,00

Art. 2º E para amparar o Crédito Adicional aberto no parágrafo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso I a IV, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

01 – Câmara Municipal

001 – Câmara Municipal

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Processo Legislativo

2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários

Valor R$ 4.000,00

Art. 3º Fica autorizada a inclusão no PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 429/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 553/2015, a ação 2091 – Manutenção e Encargos da Câmara Mirim.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 08 de dezembro de 2016.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal

ANEXO 1 PLANO PLURIANUAL

Identificação do Programa e Ação no PPA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação: 0001 – Processo Legislativo
02. Ação: 2091 – Manutenção e Encargos da Câmara Mirim
03.Objetivo da Ação: Subsidiar as despesas com a Câmara Mirim
04.Público Alvo: Vereadores Mirins
05 .Unidade Responsável: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário
07.Quantidade de Ações:	08. Valor da Ação no PPA:
01	R$ 4.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação	Tipo	Produto (Bem ou Serviço)	Unidade Medida	Ano	Meta Física	Valores (R$ 1,00)
Manutenção e Encargos da Câmara Mirim	A	Atividade Mantida	UN	2010 2011 2012 2016	01 A Definir 01	10.000,00 80.000,00 4.000,00
Função: 01	Subfunção: 031			TOTAL	4.000,00
TOTAL	4.000,00

ANEXO 2

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2016 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

FUNÇÃO	SUB/ FUNÇÃO	PROGRAMA	TIPO	PROJETO/ATIVIDADE	INDICADORES FÍSICO FINANCEIRO
META	VALOR R$	CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
01–Legislativo	031 – Ação Legislativa	0001 – Processo Legislativo	A	2091 – Manutenção e Encargos da Câmara Mirim	01	4.000,00	A definir