Resolução nº. 002/2016

Ementa: “Dispõe sobre a alteração do texto do parágrafo do § 3° do artigo 21 e do artigo 58, bem como adiciona parágrafos 1° e 2° ao artigo 218 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jangada e dá outras providências”.

Flavio Lucio de Almeida Rondon, Presidente da Câmara Municipal de Jangada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° - Ficam modificados o texto do parágrafo 3° do artigo 21 e do artigo 58, bem como adiciona parágrafo 1º e 2º ao artigo 218 do Regimento Interno deste Poder Legislativo que passarão a ter a seguinte redação:

Art. 21º...

§3º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto, inclusive aos candidatos a cargos na Mesa, e sendo o processo de votação aberto com declaração de voto de cada Vereadores, com chamada por ordem alfabética.

Art. 58º - Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte a da eleição da Mesa, por um período de 01 (um) ano mediante processo de votação aberto, com chamada por ordem alfabética, considerando-se eleitos, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou finalmente o Vereador mais votado nas eleições Municipais.”

Art. 218º...

§ 1º- Não será admitida emenda ao texto do Decreto Legislativo;

§ 2º - A votação será em regime aberto, com declaração de voto e chamada nominal de Vereadores, obedecendo ordem alfabética.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões em jangada-MT, 03 de Dezembro de 2016.

Flavio Lucio de Almeida Rondon

Presidente