Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 350,00 (trezentos e cinquenta reais); de acordo com Lei nº 632/2015 – Lei Orçamentaria Anual, e os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação das seguintes dotações:

01 - CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO POVO

02 - SECRETARIA DA CAMARA

010321010.2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA CAMARA

(008) 3190050000 – Outros Benefícios Previdenciários R$. 350,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 350,00

TOTAL GERAL R$. 350,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados recursos por anulação total ou parcial nas dotações do orçamento vigente de acordo com a Lei nº 632/2015 – Lei Orçamentaria Anual e o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, abaixo descrita:

01 - CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO POVO

02 - SECRETARIA DA CAMARA

010321010.2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA CAMARA

(017) 3390300000 – Material de Consumo R$. 350,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 350,00

TOTAL GERAL R$. 350,00

TOTALGERAL R$. 350,00

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 30 de novembro de 2.016.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal