DECRETO Nº 085/2016, de 01 de dezembro de 2016.
12 de Dezembro de 2016
“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhados nos exercícios de 2014 e 2015., porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2014 e 2015., inscritos em Restos a Pagar - não Processados, no balanço geral do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, a saber:
EXERCICIO DE 01/01/2014 a 31/12/2014
01 – Nota de Empenho nr. 1885/2014, emitido em 30/06/2014, Em favor de BCF FERREIRA – INFORMATICA, no valor de R$ 320,00;
02 – Nota de Empenho nr. 2223/2014, emitido em 04/08/2014, Em favor de POSTO DE MOLAS DIAMANTINO LTDA, no valor de R$ 405,00;
03 – Nota de Empenho nr. 2280/2014, emitido em 05/08/2014, Em favor de FRANQUESON JOSE MAGALHAES, no valor de R$ 1.498,75;
04 – Nota de Empenho nr. 2287/2014, emitido em 07/08/2014, Em favor de VALDIR DEL CASTANHEL EIRELI ME, no valor de R$ 428,00;
05 – Nota de Empenho nr. 2451/2014, emitido em 25/08/2014, Em favor de LAUREN IZABEL MEDEIROS COUTO, no valor de R$ 640,00;
06 – Nota de Empenho nr. 3125/2014, emitido em 27/10/2014, Em favor de JOSILENE PEREIRA DA SILVA DE SOUZA ME, no valor de R$ 900,00;
07 – Nota de Empenho nr. 3362/2014, emitido em 07/11/2014, Em favor de ROBERTA LARISSA GUERINI, no valor de R$ 1.300,00;
08 – Nota de Empenho nr. 3385/2014, emitido em 11/11/2014, Em favor de DOURACAP LTDA, no valor de R$ 1.157,40;
09 – Nota de Empenho nr.3656/2014, emitido em 08/12/2014. Em favor de RODRIGUES E VUNJAO LTDA, no valor de R$ 99,98;
10 – Nota de Empenho nr. 3709/2014, emitido em 15/12/2014, Em favor de DOURACAP LTDA, no valor de R$ 1.456,74;
11 – Nota de Empenho nr. 3725/2014, emitido em 19/12/2014, Em favor de GUINCHO MAIA LTDA EPP , no valor de R$ 450,00;
12 – Nota de Empenho nr. 3767/2014, emitido em 22/12/2014, Em favor de RODRIGUES E VUNJAO LTDA-ME, no valor de R$ 99,98;
013 – Nota de Empenho nr. 3820/2014, emitido em 30/12/2014, Em favor de BANCO DO NRASIL S/A, no valor de R$ 0,02;
EXERCICIO DE 01/01/2015 a 31/12/2015
01 – Nota de Empenho nr. 1005/2015, emitido em 01/04/2015, Em favor de CONTROL COMERCIO E SERVIÇOS ELETRICOS LTDA ME , no valor de R$ 184,00;
02 – Nota de Empenho nr. 2364/2015, emitido em 06/07/2015, Em favor de OLAPER COM E DIST DE LUB E PNEUS LTDA ME , no valor de R$ 442,00;
03 – Nota de Empenho nr. 2612/2014, emitido em 24/07/2015, Em favor de CONTROL COMERCIO E SERVIÇOS ELETRICOS LTDA ME , no valor de R$ 200,00;
04 – Nota de Empenho nr. 3331/2015, emitido em 08/09/2015, Em favor de JEFERSON CRISTINAO GROLLI ME, no valor de R$ 1.950,00;
05 – Nota de Empenho nr. 3385/2015, emitido em 10/09/2015, Em favor de CONTROL COMERCIO E SERVIÇOS ELETRICOS LTDA ME , no valor de R$ 184,00;
06 – Nota de Empenho nr. 3553/2015, emitido em 22/09/2015, Em favor de CONTROL COMERCIO E SERVIÇOS ELETRICOS LTDA ME, no valor de R$ 184,00;
07 – Nota de Empenho nr. 3567/2015, emitido em 24/09/2015, Em favor de NILTON FERNANDO DE SOUZA, no valor de R$ 250,00;
08 – Nota de Empenho nr.3773/2015, emitido em 06/10/2015. Em favor de COXIPO MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME , no valor de R$ 13,37;
09 – Nota de Empenho nr.4039/2015, emitido em 26/10/2015. Em favor de CONTROL COMERCIO E SERVIÇOS ELETRICOS LTDA ME , no valor de R$ 200,00
10 – Nota de Empenho nr.4040/2015, emitido em 26/10/2015. Em favor de CONTROL COMERCIO E SERVIÇOS ELETRICOS LTDA ME , no valor de R$ 184,00
11 – Nota de Empenho nr.4742/2015, emitido em 18/12/2015. Em favor de J P S VELASCO- ME , no valor de R$ 97,80
Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de culpas unilaterais dos credores titulares dos mesmos, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo dos balanços dos exercícios de 2014 e 2015, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, 01 de dezembro de 2016.
Adair Jose Alves Moreira
Prefeito Municipal