extrato primeiro termo aditivo ao contato 51/2016
12 de Dezembro de 2016
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 51/2016
Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:
DAS PARTES
CLÁUSULA PRIMEIRA
Pelo presente instrumento A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIÃO – MATO GROSSO, pessoa Jurídica de Direito Público interno inscrito no CNPJ: 03.238.904/0001-48 sede Administrativa à Rua Arnaldo Jorge da Cunha nº 444, Bairro Centro nesta Cidade de Porto Esperidião/MT, denominado CONTRATANTE, representado pelo Prefeito Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Brasileiro, Casado, residente e domiciliado a Rua; Cinco no Distrito de Vila Cardoso neste município, portador da Cédula de Identidade nº. 114.355.9-0 SSP/MT e CPF nº. 820.629.351-53, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa: O.L CESCON-ME CNPJ:04.746.377/0001-45, endereço rua Nova Caledônia s/n – Cep: 78240.000 Porto Esperidião-MT. Neste ato representado pelo procurador senhor ORANDIR LUIZ CESCON, portador do RG nº. 355.305 SSP/MT CPF: 172.184.381-72.doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato do Pregão Presencial 07/2016 , com fulcro na Lei Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA SEGUNDA
1.1 O presente contrato tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU, DESTE MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIÃO.
1.2 A finalidade da presente contratação é a execução dos serviços conforme objeto do presente processo necessários para atender a demanda dos serviços de reforma e ampliação da Rede Municipal de Ensino do Porto Esperidião.
1.3
CLÁUSULA TERCEIRA
DOS VALOR DO CONTRATO
3.1 – Os preços a vigorarem no presente contrato são os ofertados pela contratada na planilha constante de sua proposta, com valor global de R$ 368.500,00(trezentos sessenta e oito mil e quinhentos reais)
3.2. Os preços registrados são fixos e irreajustáveis, mantida as hipóteses da manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato, podendo sofrer alteração para mais ou para menos conforme o caso previsto na clausula nona, por meio de termo aditivo.
3.3. Em caso de redução nos preços, a empresa fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.
3.4. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.
VALIDADE
CLAUSULA QUARTA
O presente Aditivo ao Contrato terá validade até a 20 /2/2017conforme o contrato 51/2016 anexo ao processo 01/2016 deste município. Acordo com vencimento dos seviços contratadas na clausula segunda deste Contrato, podendo ser prorrogada de comum acordo entre as partes e nos termos da Lei 8.666/93. E suas posteriores alterações.
DA DOTAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA
5.1 - As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos:
Para fazer frente às despesas do contrato, as despesas serão empenhadas conforme rubrica:
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Secretaria |
Dotação Orçamentária |
Fonte |
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03 – Secretaria de Educação 01 – Departamento de Educação Proj. Atividade: 1015 – Ampliação e Reforma de Escolas Municipais |
49 - 44.90.51.00.00 Obras e Instalações |
Fonte: 0.1.15.000000- Tranf. de Recursos do FNDE – Fonte: 0.3.15.000000- Transf. De Recursos do FNDE - |
5.2 As despesas serão custeadas pelo repasse FNDE.
acordo com vencimento das horas contratadas na clausula segunda deste Contrato, podendo ser prorrogada de comum acordo entre as partes e nos termos da Lei 8.666/93. E suas posteriores alterações.
DO ADITAMENTO
CLAUSULA SEXTA
Todas as demais clausulas do Contrato original, serão mantidas integralmente.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA SETIMAPara a rescisão do contrato, aplica-se no que couber; as disposições previstas nos artigos 77 ao 80 da lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores.
DO FORO
CLÁUSULA OITAVA
E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.
Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.
Porto Esperidião, em 20 novembro 2016
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GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
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O.L CESCON-ME
Contratado
Fiscal do Contrato: ___________________________
TESTEMUNHAS:
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1º_________________________ CPF: |
2º_________________________ CPF: |