PORTARIA Nº 294/2016
12 de Dezembro de 2016
PORTARIA Nº 294/2016
“Determina a criação de Comissão Técnica de Licitação – CTL.”
JÚLIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO, que o Município de BARRA DO BUGRES através de Estudos e Levantamentos, realizados na elaboração do PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, concluiu pela necessidade de ampliação das instalações atualmente utilizadas pela Prefeitura, bem como pelo aumento da eficiência da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e pela inexistência recursos financeiros, e de tecnologia para implantação e prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário, com características de serviços adequados.
CONSIDERANDO, a intenção do Município de BARRA DO BUGRES em conceder a prestação dos serviços públicos municipais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, através de processo licitatório na modalidade de concorrência pública, a uma empresa que possa implementar o plano de metas de Água e Esgoto, definido no PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
CONSIDERANDO, o disposto na Lei de Concessões nº 8.987/95 e no marco regulatório, Lei nº 14.445/07, bem como a obrigatoriedade de regulamentar e legalizar a prestação do serviço público mencionado, no território do Município de BARRA DO BUGRES;
CONSIDERANDO, que a Administração Pública deve obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência;
CONSIDERANDO, que a atual Comissão Permanente de Licitação não possui capacidade e qualificação para avaliação das propostas técnicas, em função de sua complexidade, a serem apresentadas no certame licitatório que irá definir a Concessionária dos Serviços Públicos de tratamento de água e esgotamento sanitário do município de BARRA DO BUGRES.
CONSIDERANDO, que a Comissão Permanente de Licitação tem buscado apoio técnico de profissionais alheios à sua composição para equação de dúvidas quanto a eventuais descumprimentos às normas legais regulamentares nos referidos procedimentos; e,
CONSIDERANDO, o disposto no item 9.3.1 do ato convocatório.
“9.3.1 – As PROPOSTAS TÉCNICAS apresentadas serão examinadas pela Comissão Técnica de Licitação, por meio da análise detalhada e da atribuição de Notas Técnicas, variáveis de 0 (zero) a 10 (dez) a cada um dos quesitos resumidos na tabela 3 deste Edital.”.
CONSIDERANDO que individualmente, os membros da Comissão Técnica de Licitação atribuirão Notas Técnicas a cada um dos quesitos aludidos acima, segundo o critério que a seguir se estabelece, o qual deverá ser entendido como uma escala de avaliação, podendo os membros da Comissão Técnica de Licitação atribuir aos quesitos notas de valores intermediários aos indicados a seguir, de modo a refletir adequadamente a qualidade das PROPOSTAS TÉCNICAS”.
R/E/S/O/L/V/E:
Art.1o - Instaurar Comissão Técnica de Licitação, observados os dispositivos das Leis Federais n.º 8.987/95, 8.666/93 e 11.445/07; com objetivo específico de realizar todos os procedimentos necessários à conclusão do certame licitatório na modalidade Concorrência Pública nº 02/2016 sob o regime de execução por outorga de concessão de serviços públicos do tipo melhor técnica combinada com menor valor da tarifa dos serviços, na forma de execução indireta.
Parágrafo único: Para dar cumprimento ao caput, fica criada a Comissão Técnica de Licitação que procederá aos trabalhos de licitação, incluindo:
I - Prosseguimento no referido certame em total conformidade com os ditames contidos nas normas legais pertinentes;
II - Recebimento dos envelopes de proposta de metodologia da concessão e proposta comercial das empresas proponentes interessadas; análise, classificação e julgamento dos mesmos em conformidade com o disposto no ato convocatório.
Art. 2o - A Comissão de Avaliação referida no Parágrafo Único do artigo 1o fica constituída pelos seguintes membros:
I - Membro 1 - Cleber Santana de Moraes.
II - Membro 2 - Jorcy Francisco de França Aguiar (*)
Parágrafo Único - A comissão será orientada, pelo consultor contratado da Prefeitura Municipal de BARRA DO BUGRES (*).
Art. 3o - Fica a Comissão Técnica de Licitação, (CTL) autorizada a requisitar documentos, informações e pessoal para auxílio dos trabalhos, bem como determinar vistorias, emitir pareceres, promover diligências, proceder a julgamentos, e demais atos necessários ao cumprimento dos caputs supracitados.
Art. 4o A referida Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados desta data, para conclusão dos trabalhos, os quais finalizam no momento da homologação da empresa vencedora e seus serviços são considerados relevantes, não representando quaisquer ônus ao erário municipal;
Parágrafo único - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, no máximo, por igual período, a pedido da Comissão Técnica de licitação e após deferimento do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de novembro de 2016.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal