LEI Nº 892/2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
12 de Dezembro de 2016
Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 294/2003 que dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano do Município de Nova Maringá/MT e dá outras providências.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído o art. 11-A na Lei Municipal nº. 294/2003, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 11-A: Considera-se loteamento ou condomínios para fins de sitio de recreio ou chácaras de recreio, o parcelamento da gleba em grandes lotes destinados a recreação e/ou a residência, resultantes do parcelamento do solo rural para fins urbanos.
§1º - Só será aceito o parcelamento de loteamento ou condomínios para fins de sitio de recreio ou chácaras de recreio de imóveis que estiverem localizadas em área urbana ou área de extensão urbana;
§2º - Deverá ser destinado pelo menos um lote, com as dimensões mínimas exigidas por esta lei, para áreas institucionais e equipamentos urbanos, comunitários, de serviços públicos e de utilidade públicas;
§3º - Os loteamentos ou condomínios de sítios de recreio ou chácaras de recreio, só serão aprovados pela Prefeitura Municipal, se obedecidos, no mínimo, os seguintes requisitos:
I – Plantas de Implantação e Situação em cópias impressas e gravadas em meio digital, contendo:
a) curvas de nível originais e os níveis de projeto, de metro em metro;
b) arruamento de acordo com as normas legais;
c) áreas de preservação permanente, se existir;
d) áreas institucionais, destinadas aos equipamentos públicos e comunitários;
e) bosques naturais ou artificiais e árvores frondosas que serão preservadas, se existir;
f) construções existentes, se for o caso;
g) subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões, áreas e numeração;
h) as dimensões lineares e angulares do projeto;
i) a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;
j) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
II - Memorial descritivo, contendo, obrigatoriamente:
a) denominação do loteamento;
b) descrição sucinta do loteamento, com as suas características e fixação das zonas de uso predominante;
c) indicação das áreas institucionais públicas que passarão ao domínio do Município, no ato do registro do loteamento;
d) condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
e) enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos e de utilidade públicas já existentes no loteamento e adjacências;
f) limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área pública total, discriminando áreas do sistema viário, área das praças e demais espaços destinados a equipamentos comunitários, total das áreas de utilidades públicas, com suas respectivas porcentagens.
III - Certidão de ônus reais e Certidão Negativa de Impostos municipais, estaduais e federais, relativos ao imóvel;
IV - Recolhimento de taxas;
V – Certidão de inteiro teor expedida pelo Registro de Imóveis, referente à área a ser loteada, em nome da imobiliária ou proprietário/requerente da área a ser loteada;
VI - Projeto das infraestruturas existentes no local;
VII - Projeto da rede de abastecimento de água devidamente aprovado pelos órgãos competentes;
VIII - Projeto das vias de circulação, com infraestruturas mínima de cascalhamento e escoamento das águas pluviais;
IX – Projeto de esgotamento sanitário ou projeto de fossa asséptica;
X - Projeto de rede de energia elétrica do loteamento devidamente aprovado pelos órgãos competentes;
XI - Planta geral do loteamento com orientação magnética;
XII - Relatório de impacto ambiental, quando exigido na licença prévia;
XIII - Cronograma físico-financeiro da execução das obras de infraestrutura;
XIV - Avaliação prévia de todos os lotes do loteamento;
XV – Minuta da Escritura Pública de Compra e Venda dos lotes a serem alienados, para posterior averbação e Registro no Cartório de Imóveis dos lotes quando forem alienados pelo proprietário;
XVI – Mencionar na Escritura Pública de Compra e Venda que o comprador do lote, não poderá alienar o lote a terceiros, sem antes transferir o IPTU na Prefeitura Municipal para o novo proprietário do lote.
XVII - Em caso de inobservância ao previsto pelo inciso anterior, fica o alienante solidariamente responsável pelo débito do imposto mencionado;
§4º - Além dos documentos descritos no art. 11-A, os loteamentos ou condomínios para fins de sitio de recreio ou chácaras de recreio deverão apresentar no mínimo os protocolos dos pedidos de licenciamento ambiental a serem expedidos pelos órgãos fiscalizadores competentes.
§5º - Os loteamentos ou condomínios para fins de sitio de recreio ou chácaras de recreio deverão:
I- obedecer a um comprimento máximo de quadra de 480 (quatrocentos e oitenta) metros;
II - possuir a testada do lote nunca for inferior a 30 (trinta) metros;
III - obedecer a uma área mínima de 1.000 m² (mil metros quadrados) e área máxima 4.000 m² (quatro mil metros quadrados) para os lotes;
IV - conter uma ligação com a malha viária existente;
§6º - O sistema viário do loteamento deverá atender às seguintes especificações:
I- Avenidas com largura mínima de 27m (vinte e sete metros), sendo no mínimo 8m (oito) metros para pista de rodagem;
II- Ruas de uso comum para circulação deverão ter largura mínima de 12,00m (doze metros), sendo no mínimo 7,00 m (sete) metros para pista de rodagem;
III - Dos limites descritos neste parágrafo deverão ser destinados no mínimo 3m (três metros) para canteiro central.
§ 7º - A largura dos passeios será, no mínimo, de:
a) 4 (quatro) metros para avenidas,
b) 2,5 (dois metros e meio) para ruas,
I - Dos limites descritos neste parágrafo, poderão ser destinados no mínimo 1m (um metro) para arborização e posteamento.
II - Será exigido calçamento nas áreas destinada a passeios, somente após a pavimentação asfáltica das vias de circulação;
§8º - Fica dispensado para o loteamento ou condomínios para fins de sitio de recreio ou chácaras de recreio os limites descritos no art. 5º, em razão do interesse público, podendo a Administração Pública definir as alternativas de área que melhor atendam à sua demanda, ressalvadas as leis federais e estaduais que regulamentam a matéria.
§9º - Aplicam-se ao loteamento ou condomínios para fins de sitio de recreio ou chácaras de recreio, no que for necessário, as demais normas previstas nesta lei.
Art. 2º - Fica incluso o §4º no art. 6 º da Lei Municipal nº. 294/2003, com a seguinte redação:
Parágrafo 4º - A administração pública poderá aprovar o loteamento ou parcelamento do solo com ressalvas desde que seja apresentado no mínimo 03 (três) dos requisitos dispostos neste artigo, devendo o loteador apresentar ao órgão municipal competente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a documentação faltante, sob pena de revogação da aprovação anteriormente concedida.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 09 de dezembro de 2016.
João Braga Neto
Prefeito de Nova Maringá/MT