“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. MILTON FERREIRA BRAGA.”

A Sra. CÁSSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO, Diretora Executiva do PREVISINOP, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SINOP/MT, Estado de MT no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 com redação da EC nº 41/2003 c/c Art. 14, inciso II, da Lei Municipal nº. 2295/2016, de 13 de abril de 2016, que Institui o Regime Jurídico único dos servidores municipais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. MILTON FERREIRA BRAGA, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do RG n.º 43594, SSP/MT e do CPF n.º 188.024.279-68, residente e domiciliado a Rua Das Dalias, nº. 378, Bairro Jardim Das Violetas - Sinop/MT, CEP - 78550-000, Fone - (66) 3532-2129 - (66) 9643-7170, servidor EFETIVO, no cargo Operário Braçal, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, Ref. Classe "B", Nível "04", Tabela XLV, da Lei 2256/2015, de 18 de Dezembro de 2015, sob o a matricula PreviSinop nº 7286, com Proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVISINOP, n.º 2016.02.22342P, a partir da data de publicação até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Sinop/MT, 07 de Dezembro de 2012

CÁSSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO

Diretora Executiva do PREVISINOP

HOMOLOGO:

JUAREZ ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal de Sinop - MT