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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO OBJETO DO CONVÊNIO CONFORME DISPOSIÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 088/SEAF/2016 QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS BELA VISTA DE NOVA MARILÂNDIA - MT, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, COM CNPJ DE N.º 09644542000171, COM SEDE NO KM 715 DA RODOVIA BR 364, NO ASSENTAMENTO BELA VISTA, NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Nova Marilândia a proceder cessão de uso de máquina e equipamentos objeto do termo de Cessão de Uso N.º 088/SEAF/2016 conforme cópia anexa, pelo prazo de 02 (dois) anos, à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS BELA VISTA DE NOVA MARILÂNDIA - MT, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com CNPJ de n.º 09644542000171, com Sede no Km 715 da Rodovia BR 364, no Assentamento Bela Vista, no município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso – MT, CEP 78415000, conforme descritos abaixo:

01 ensiladeira RP: 751109

01 plantadeira 3 linha RP: 751172

01 grade aradora RP: 751116

01 trator agrícola RP: 751321

01 distribuidora de calcário RP: 751160

01 resfriador de leite capacidade 1.000 L REAFRIO ano de fabricação 2016

01 butijão de sêmem xc-20MVE RP: 00348706

Art. 2º A máquina e os equipamentos serão utilizados para prestarem serviços na circunscrição municipal do Município de Nova Marilândia – MT, atendendo os serviços de forma associativa em especial avicultura familiar fortalecendo parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 3º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de Concorrência Pública, para formalizar a concessão de que trata esta lei, em razão do interesse público relevante, fomento da agricultura familiar, incentivo ao cooperativismo de forma associativa e com base na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia, combinado com o artigo 116 da Lei Federal 8.666/93.

Art. 4º As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação da cessão de uso prevista nesta lei, serão estabelecidas no Termo de Cessão de Uso pelo cessionário e cedente.

Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia - MT, aos 07 (sete) dias de Dezembro de 2016.

WENER KLESLEY DOS SANTOS

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT