“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. ARMANDO LIMA CANTANHEDE.”

A Sra. CÁSSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO, Diretora Executiva do PREVISINOP, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SINOP/MT, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, III, "a" da CF/88, com redação da EC 41/2003 c/c Art. 14, inciso I, da Lei Municipal nº. 2295/2016, de 13 de abril de 2016, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos do município de Sinop/MT,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. ARMANDO LIMA CANTANHEDE, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador da Cédula De Identidade RG n.º 5281177 SPTC/GO, inscrito no CPF sob o n.º 131.978.434-87, EFETIVO no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, referência Classe “A”, nível “05”, Tabela XXI, da Lei 2256/2015, de 18 de dezembro de 2015, lotado na SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVISINOP, n.º 2016.04.22376P, a partir de 12 de Dezembro de 2016, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

SINOP/MT, 07 de Dezembro de 2016.

CÁSSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO

Diretora Executiva do SINOP/MT

HOMOLOGO:

JUAREZ ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal de Sinop - MT