LEI MUNICIPAL Nº 739/2016
12 de Dezembro de 2016
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA – MT, SR. WENER KLESLEY DOS SANTOS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Art 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Nova Marilândia – MT, para o exercício financeiro de 2017, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 20.002.260,00 (Vinte milhões dois mil e duzentos e sessenta reais), Dedução da Receita para formação do FUNDEB em R$ 2.002.600,00 (Dois milhões dois mil e seiscentos reais) e a Receita Líquida em R$ 17.800.000,00 (Dezessete milhões e oitocentos mil reais) para a Administração direta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Receitas Correntes | R$ | 16.236.788,71 |
| Receita Tributaria | R$ | 1.021.408,71 |
| Receita de Contribuições | R$ | 137.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 77.900,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 160.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 14.829.980,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 10.500,00 |
| Receitas Intra-orçamentárias | R$ | 250.200,00 |
| (-) Dedução da Receita Corrente p/ Formação FUNDEB | R$ | (2.202.600,00) |
| Receitas de Capital | R$ | 3.515.611,29 |
| Transferência de Capital | R$ | 3.515.611,29 |
| Total Geral | R$ | 17.800.000,00 |
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 17.800.000,00 (Dezessete Milhões e Oitocentos Mil Reais), para a Administração Direta e Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| DESPESAS CONSOLIDADAS | ||
| Despesas Correntes | R$ | 12.887.747,25 |
| Despesas de Capital | R$ | 4.230.952,75 |
| Reserva do R.P.P.S | R$ | 431.300,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 250.000,00 |
| Total Geral | R$ | 17.800.000,00 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Câmara Municipal | R$ | 780.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | R$ | 577.000,00 |
| Procuradoria Publica Municipal | R$ | 219.200,00 |
| Controladoria Municipal | R$ | 97.000,00 |
| Secretaria Municipal de Planejamento e Saneamento | R$ | 1.337.000,00 |
| Secretaria Municipal de Administração | R$ | 1.466.500,00 |
| Secretaria Municipal de Fazenda | R$ | 881.000,00 |
| Secretaria Municipal de Infra-Estrutura | R$ | 3.383.920,00 |
| Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | R$ | 1.088.300,00 |
| Secretaria Municipal de Ação Social | R$ | 771.100,00 |
| Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 2.833.867,25 |
| Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Turismo | R$ | 4.115.112,75 |
| Reserva de Contingência | R$ | 250.000,00 |
| Total Geral | R$ | 17.800.000,00 |
III – POR FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01 - Legislativa | R$ | 780.000,00 |
| 04 - Administração | R$ | 3.717.120,00 |
| 06 – Segurança Pública | R$ | 23.000,00 |
| 08 - Assistência Social | R$ | 736.100,00 |
| 09 - Previdência Social | R$ | 800.000,00 |
| 10 - Saúde | R$ | 2.833.867,25 |
| 11 - Trabalho | R$ | 170.000,00 |
| 12 - Educação | R$ | 3.657.612,75 |
| 13 - Cultura | R$ | 255.500,00 |
| 15 - Urbanismo | R$ | 1.061.000,00 |
| 16 - Habitação | R$ | 35.000,00 |
| 17 - Saneamento | R$ | 803.000,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | R$ | 57.000,00 |
| 20 - Agricultura | R$ | 195.800,00 |
| 21- Organização Agrária | R$ | 30.000,00 |
| 23 – Comercio e Serviços | R$ | 487.500,00 |
| 25 - Energia | R$ | 100.000,00 |
| 26 - Transporte | R$ | 1.606.000,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | R$ | 196.500,00 |
| 28 – Encargos Especiais | R$ | 5.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | R$ | 250.000,00 |
| Total Geral | R$ | 17.800.000,00 |
IV – POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 031 - Ação Legislativa | R$ | 780.000,00 |
| 121 - Planejamento e Orçamento | R$ | 361.000,00 |
| 122 - Administração Geral | R$ | 2.487.620,00 |
| 123 - Administração Financeira | R$ | 747.000,00 |
| 124 - Controle Interno | R$ | 97.000,00 |
| 128 - Formação de Recursos Humanos | R$ | 19.000,00 |
| 181 - Policiamento | R$ | 23.000,00 |
| 241 - Assistência ao Idoso | R$ | 308.500,00 |
| 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 263.900,00 |
| 244 - Assistência Especial | R$ | 163.700,00 |
| 272 - Previdência do Regime Estatutário | R$ | 800.000,00 |
| 301 - Atenção Básica | R$ | 2.254.587,25 |
| 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ | 99.780,00 |
| 303 - Suporte Profilático e Terapêutico | R$ | 280.000,00 |
| 304 - Vigilância Sanitária | R$ | 109.500,00 |
| 305 - Vigilância Epidemiológica | R$ | 90.000,00 |
| 306 - Alimentação e Nutrição | R$ | 189.820,00 |
| 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador | R$ | 170.000,00 |
| 361 - Ensino Fundamental | R$ | 2.308.200,00 |
| 365 - Educação Infantil | R$ | 752.000,00 |
| 366 - Educação de Jovens e Adultos | R$ | 14.500,00 |
| 392 - Difusão Cultural | R$ | 255.500,00 |
| 451 - Infra-Estrutura Urbano | R$ | 975.000,00 |
| 452 - Serviços Urbanos | R$ | 86.000,00 |
| 482 - Habitação Urbana | R$ | 35.000,00 |
| 512 - Saneamento Básico Urbano | R$ | 803.000,00 |
| 541 - Preservação e Conservação Ambiental | R$ | 57.000,00 |
| 602 - Promoção da Produção Animal | R$ | 97.000,00 |
| 606 - Extensão Rural | R$ | 98.800,00 |
| 631 - Reforma Agrária | R$ | 30.000,00 |
| 691 - Promoção Comercial | R$ | 487.500,00 |
| 695 - Turismo | R$ | 65.000,00 |
| 752 - Energia Elétrica | R$ | 100.000,00 |
| 782 - Transporte Rodoviário | R$ | 1.606.000,00 |
| 812 - Desporto Comunitário | R$ | 131.500,00 |
| 843 - Serviço da Divida Interna | R$ | 5.000,00 |
| 999 - Reserva de Contingência | R$ | 250.000,00 |
| Total Geral | R$ | 17.800.000,00 |
V – POR PROGRAMAS:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 0001 - Melhoramento do Processo Legislativo | R$ | 85.660,00 |
| 0002 - Processo Legislativo | R$ | 694.340,00 |
| 0003 - Divulgação Oficial | R$ | 15.000,00 |
| 0004 - Apoio Administrativo | R$ | 2.508.120,00 |
| 0005 - Planejamento e Administração Geral | R$ | 1.228.500,00 |
| 0007 - Fiscalização e Controle | R$ | 272.000,00 |
| 0008 - Proteção de Benefícios ao Trabalhador | R$ | 170.000,00 |
| 0009 - Operações Especiais | R$ | 5.000,00 |
| 0010 - Previdência no Serviço Público | R$ | 800.000,00 |
| 0011 - Transporte | R$ | 1.606,000,00 |
| 0012 - Recuperação do Meio Ambiente | R$ | 57.000,00 |
| 0013 - Promover a Econômica | R$ | 713.300,00 |
| 0014 - Eletrificação Rural | R$ | 20.000,00 |
| 0016 - Melhorar a Qualidade da Água | R$ | 600.000,00 |
| 0018 – Assistência Social Geral | R$ | 35.000,00 |
| 0019 - Proteção Social Básica | R$ | 736.100,00 |
| 0022 - Alimentação Escolar – Alimentação Saudável | R$ | 189.820,00 |
| 0023 - Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade | R$ | 1.172.292,75 |
| 0024 - Transporte Escolar com Segurança | R$ | 380.000,00 |
| 0025 - Ensino Infantil – Aprendendo Desde Cedo | R$ | 247.000,00 |
| 0026 - Educação Básica Fundeb 60% | R$ | 1.035.000,00 |
| 0027 - Educação Básica Fundeb 40% | R$ | 546.000,00 |
| 0028 - Apoio a Cultura | R$ | 255.500,00 |
| 0029 - Incentivo ao Esporte e Turismo | R$ | 196.500,00 |
| 0030 - Edificações Públicas | R$ | 1.055.000,00 |
| 0031 - Setor Administrativo da Saúde – Gestão SUS | R$ | 650.000,00 |
| 0032 - Vigilância em Saúde | R$ | 199.500,00 |
| 0033 - Atenção Básica | R$ | 1.559.587,25 |
| 0034 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial – MAC | R$ | 99.780,00 |
| 0035 - Assistência Farmacêutica – Suporte Profilático | R$ | 280.000,00 |
| 0036 - Bloco de Investimento | R$ | 45.000,00 |
| 0037 - Salário Educação | R$ | 93.000,00 |
| 9999 - Reserva de Contingência | R$ | 250.000,00 |
| Total Geral | R$ | 17.800.000,00 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.569.967,25 (Três milhões quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos).
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Saúde | R$ | 2.833.867,25 |
| Assistência Social | R$ | 736.100,00 |
| Total Geral | R$ | 3.569.967,25 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos de uma categoria econômica para outra, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, 07 de Dezembro de 2016.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei.