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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA – MT, SR. WENER KLESLEY DOS SANTOS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

Art 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Nova Marilândia – MT, para o exercício financeiro de 2017, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 20.002.260,00 (Vinte milhões dois mil e duzentos e sessenta reais), Dedução da Receita para formação do FUNDEB em R$ 2.002.600,00 (Dois milhões dois mil e seiscentos reais) e a Receita Líquida em R$ 17.800.000,00 (Dezessete milhões e oitocentos mil reais) para a Administração direta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Receitas Correntes

R$

16.236.788,71

Receita Tributaria

R$

1.021.408,71

Receita de Contribuições

R$

137.000,00

Receita Patrimonial

R$

77.900,00

Receita de Serviços

R$

160.000,00

Transferências Correntes

R$

14.829.980,00

Outras Receitas Correntes

R$

10.500,00

Receitas Intra-orçamentárias

R$

250.200,00

(-) Dedução da Receita Corrente p/ Formação FUNDEB

R$

(2.202.600,00)

Receitas de Capital

R$

3.515.611,29

Transferência de Capital

R$

3.515.611,29

Total Geral

R$

17.800.000,00

Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 17.800.000,00 (Dezessete Milhões e Oitocentos Mil Reais), para a Administração Direta e Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

DESPESAS CONSOLIDADAS

Despesas Correntes

R$

12.887.747,25

Despesas de Capital

R$

4.230.952,75

Reserva do R.P.P.S

R$

431.300,00

Reserva de Contingência

R$

250.000,00

Total Geral

R$

17.800.000,00

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

R$

780.000,00

Gabinete do Prefeito

R$

577.000,00

Procuradoria Publica Municipal

R$

219.200,00

Controladoria Municipal

R$

97.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Saneamento

R$

1.337.000,00

Secretaria Municipal de Administração

R$

1.466.500,00

Secretaria Municipal de Fazenda

R$

881.000,00

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

R$

3.383.920,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

R$

1.088.300,00

Secretaria Municipal de Ação Social

R$

771.100,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$

2.833.867,25

Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Turismo

R$

4.115.112,75

Reserva de Contingência

R$

250.000,00

Total Geral

R$

17.800.000,00

III – POR FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 - Legislativa

R$

780.000,00

04 - Administração

R$

3.717.120,00

06 – Segurança Pública

R$

23.000,00

08 - Assistência Social

R$

736.100,00

09 - Previdência Social

R$

800.000,00

10 - Saúde

R$

2.833.867,25

11 - Trabalho

R$

170.000,00

12 - Educação

R$

3.657.612,75

13 - Cultura

R$

255.500,00

15 - Urbanismo

R$

1.061.000,00

16 - Habitação

R$

35.000,00

17 - Saneamento

R$

803.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$

57.000,00

20 - Agricultura

R$

195.800,00

21- Organização Agrária

R$

30.000,00

23 – Comercio e Serviços

R$

487.500,00

25 - Energia

R$

100.000,00

26 - Transporte

R$

1.606.000,00

27 – Desporto e Lazer

R$

196.500,00

28 – Encargos Especiais

R$

5.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

250.000,00

Total Geral

R$

17.800.000,00

IV – POR SUB-FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

031 - Ação Legislativa

R$

780.000,00

121 - Planejamento e Orçamento

R$

361.000,00

122 - Administração Geral

R$

2.487.620,00

123 - Administração Financeira

R$

747.000,00

124 - Controle Interno

R$

97.000,00

128 - Formação de Recursos Humanos

R$

19.000,00

181 - Policiamento

R$

23.000,00

241 - Assistência ao Idoso

R$

308.500,00

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

263.900,00

244 - Assistência Especial

R$

163.700,00

272 - Previdência do Regime Estatutário

R$

800.000,00

301 - Atenção Básica

R$

2.254.587,25

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

99.780,00

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

R$

280.000,00

304 - Vigilância Sanitária

R$

109.500,00

305 - Vigilância Epidemiológica

R$

90.000,00

306 - Alimentação e Nutrição

R$

189.820,00

331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

170.000,00

361 - Ensino Fundamental

R$

2.308.200,00

365 - Educação Infantil

R$

752.000,00

366 - Educação de Jovens e Adultos

R$

14.500,00

392 - Difusão Cultural

R$

255.500,00

451 - Infra-Estrutura Urbano

R$

975.000,00

452 - Serviços Urbanos

R$

86.000,00

482 - Habitação Urbana

R$

35.000,00

512 - Saneamento Básico Urbano

R$

803.000,00

541 - Preservação e Conservação Ambiental

R$

57.000,00

602 - Promoção da Produção Animal

R$

97.000,00

606 - Extensão Rural

R$

98.800,00

631 - Reforma Agrária

R$

30.000,00

691 - Promoção Comercial

R$

487.500,00

695 - Turismo

R$

65.000,00

752 - Energia Elétrica

R$

100.000,00

782 - Transporte Rodoviário

R$

1.606.000,00

812 - Desporto Comunitário

R$

131.500,00

843 - Serviço da Divida Interna

R$

5.000,00

999 - Reserva de Contingência

R$

250.000,00

Total Geral

R$

17.800.000,00

V – POR PROGRAMAS:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

0001 - Melhoramento do Processo Legislativo

R$

85.660,00

0002 - Processo Legislativo

R$

694.340,00

0003 - Divulgação Oficial

R$

15.000,00

0004 - Apoio Administrativo

R$

2.508.120,00

0005 - Planejamento e Administração Geral

R$

1.228.500,00

0007 - Fiscalização e Controle

R$

272.000,00

0008 - Proteção de Benefícios ao Trabalhador

R$

170.000,00

0009 - Operações Especiais

R$

5.000,00

0010 - Previdência no Serviço Público

R$

800.000,00

0011 - Transporte

R$

1.606,000,00

0012 - Recuperação do Meio Ambiente

R$

57.000,00

0013 - Promover a Econômica

R$

713.300,00

0014 - Eletrificação Rural

R$

20.000,00

0016 - Melhorar a Qualidade da Água

R$

600.000,00

0018 – Assistência Social Geral

R$

35.000,00

0019 - Proteção Social Básica

R$

736.100,00

0022 - Alimentação Escolar – Alimentação Saudável

R$

189.820,00

0023 - Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade

R$

1.172.292,75

0024 - Transporte Escolar com Segurança

R$

380.000,00

0025 - Ensino Infantil – Aprendendo Desde Cedo

R$

247.000,00

0026 - Educação Básica Fundeb 60%

R$

1.035.000,00

0027 - Educação Básica Fundeb 40%

R$

546.000,00

0028 - Apoio a Cultura

R$

255.500,00

0029 - Incentivo ao Esporte e Turismo

R$

196.500,00

0030 - Edificações Públicas

R$

1.055.000,00

0031 - Setor Administrativo da Saúde – Gestão SUS

R$

650.000,00

0032 - Vigilância em Saúde

R$

199.500,00

0033 - Atenção Básica

R$

1.559.587,25

0034 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial – MAC

R$

99.780,00

0035 - Assistência Farmacêutica – Suporte Profilático

R$

280.000,00

0036 - Bloco de Investimento

R$

45.000,00

0037 - Salário Educação

R$

93.000,00

9999 - Reserva de Contingência

R$

250.000,00

Total Geral

R$

17.800.000,00

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.569.967,25 (Três milhões quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Saúde

R$

2.833.867,25

Assistência Social

R$

736.100,00

Total Geral

R$

3.569.967,25

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos de uma categoria econômica para outra, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, 07 de Dezembro de 2016.

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei.