PORTARIA N.º 211/2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
12 de Dezembro de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Considerando a necessidade de adequar as datas e procedimentos para as ações que visam a aplicação dos recursos públicos com eficiência, eficácia e efetividade, contribuindo para a compatibilização da execução da despesa, resolve o seguinte:
CAPÍTULO I
PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 2016
SEÇÃO I
DAS COMPRAS, AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS E EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO
Art. 1.º Os setores vinculados à Secretaria Municipal de Administração deverão realizar um estudo prévio e planejar suas aquisições de bens e os insumos necessários à manutenção essencial das demais secretarias de governo em conjunto com a comissão de transição.
Art. 2.º As despesas de vinculação legal ou contratual referentes à Convênios e Programas, poderão ocorrer desde que haja disponibilidade financeira.
Art. 3.º Só serão autorizadas aquisições e contratações não essenciais às manutenções se devidamente justificadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 4.º As notas de empenho do exercício de 2016 serão emitidas até o dia 26 de dezembro de 2016, ressalvados os casos abaixo discriminados:
I – Quando se tratar de despesas com pessoal, encargos com amortização de dívida interna ou obrigações patronais;
II – Despesas com água, luz, telefone e outras despesas pertinentes ao funcionamento das atividades essenciais de saúde, educação, assistência social e infra-estrutura básica de caráter urgente e necessária;
III – procedimentos licitatórios em andamento;
Parágrafo único: a liquidação das despesas de que trata o “caput” deste artigo, deverá ocorrer até o dia 29/12/2016.
SEÇÃO II
DA ANULAÇÃO DOS SALDOS DE EMPENHOS ESTIMATIVOS E GLOBAIS NÃO LIQUIDADOS
Art. 5° Serão anulados até o dia 31 de dezembro do corrente exercício os seguintes empenhos:
I – estimativos com saldos;
II – ordinários e globais cujos materiais não entregues e serviços não prestados, com observância ao disposto pelos artigos 359-B e 359-F do Decreto-Lei n.º 2.848 de 1940, (ambos incluídos pela Lei Federal 10.028/2000) e ao disposto pelo artigo 42 da Lei Complementar 101/2000;
SEÇÃO III
DOS PAGAMENTOS DO EXERCÍCIO DE 2016
Art. 6° Os pagamentos de despesas do exercício e de restos as pagar somente serão realizados até o dia 29/12/2016, com exceção às despesas relativas à pessoal, encargos sociais amortizações da dívida, despesas com água, luz, telefone, correio, ressalvados os casos em que houver disponibilidade financeira.
SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO DAS DESPESAS EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR
Art. 7° Todas as despesas referidas no artigo 4.º, devidamente empenhadas até o dia 30/12/2016, serão escrituradas em restos a pagar nos termos do artigo 36 da Lei Federal 4.320/64.
I – como restos a pagar processados, desde que forem liquidados até o dia 31/12/2016.
II – Como restos a pagar não processados quando se tratar de despesa empenhada e não liquidada até o dia 30/12/2016, desde que se refiram a
recursos de convênios ou programas da União, do Estado ou Município cujos recursos não tenham ingressado na conta corrente do Município.
SEÇÃO V
DO REGISTRO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Art. 8° Serão registrados em 2016, nas devidas rubricas de arrecadação, as receitas que ingressarem nas contas bancárias até o dia 31/12/2016.
Art. 9° Serão registradas em 2016, as receitas de convênios, de programas da União e do Estado cuja liberação não se deu até o dia 31/12/2016, desde que os órgão e entidades transferidoras de recursos tenham informado nos no ternos da Portaria MF/STN n.º 447 de 13 de setembro de 2002.
a) Nota de empenho; b) Nota de liquidação ou congênere; c) Nota de inscrição em restos a pagar; d) Demonstrativos que tragam essas informações;SEÇÃO V
DOS INVENTÁRIOS
Art. 10° A Secretaria Municipal de Administração providenciará consolidação do inventário, sua conferência com o banco de dados existente e emitirá os termos de responsabilidade e movimentação dos bens nos termos do Artigo 94 e 96 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 11° A Secretaria Municipal de Administração encaminhará uma via do inventário ao Departamento de Contabilidade até o dia 10/01/2017, para que seja apresentado/apensado ao balanço geral do Município.
Art. 12° O Departamento de Tributação e Fiscalização informará o Departamento de Contabilidade, em relatório sintético, o total da Dívida Ativa inscrita em 31/12/2016 até o dia 06/01/2017.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS
SEÇÃO I
DAS CONCESSÕES DE DIÁRIAS
Art. 13° Ficam suspensas as concessões de diárias a todos os servidores da prefeitura, com exceção dos casos de extrema necessidade e as destinadas a motoristas de ambulância para transporte de pacientes com devido encaminhamento médico.
§ 1.º - Considera-se de extrema necessidade aqueles em que houver necessidade imperiosa, seja para fazer face a motivo de maior ou ações que possam acarretar prejuízo manifesto.
§ 2.º - As diárias que venham a atender caso de extrema necessidade, semente serão expedidas com autorização expressa do Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DAS HORAS EXTRAS
Art. 14° Ficam suspensas as concessões de horas extras no âmbito da Prefeitura Municipal, sendo somente permitido o serviço extraordinário para tender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada, conforme artigo 191 da LC 016/03.
SEÇÃO III
DO RACIONAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA
Art. 15° Determina a todos os setores da Administração Municipal que procedam a redução da utilização de aparelhos de ar refrigerado, e todos os que são considerados de elevados consumo elétrico, adotando-se as seguintes medidas:
I – Apagar sempre as lâmpadas, quando sair do ambiente de trabalho;
II – Manter as portas e janelas fechadas em ambientes climatizados;
III – Desligar os aparelhos de ar condicionado sempre que a temperatura ambiente assim o permitir;
IV – Manter desligada a iluminação de corredores e as dos departamentos desde que não atrapalhe o atendimento ao público e do desenvolvimento das atividades;
V - Desligar os terminais de computadores ao encerrar o expediente, inclusive o nobreak.
Art. 16° Os gastos com telefonia fixa e móvel deverão ser limitadas pelos diversos setores da administração municipal, observando-se os horários
de tarifa de valor menor para interurbanos e, não podendo em espécie nenhuma ser utilizado para uso particular.
Parágrafo Único: não se aplica ao disposto neste artigo os casos de extrema necessidade e emergência, que possam acarretar prejuízos ao Município.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17° Compete às Secretarias Municipais a responsabilidade no cumprimento desta Portaria, dentro de suas atribuições, e demais normas orçamentárias e financeiras.
Art. 18° As medidas de que trata esta Portaria, terão duração até a data de 31 de dezembro de 2016.
Art. 19 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, especialmente a PORTARIA N.º 203/2016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 29 de novembro de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal