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Pref. Feliz Natal

LEI MUNICIPAL Nº 561/2016

DATA: 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de até R$. 1.500.000,00 (Hum milhão e Quinhentos Mil Reais), nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, II 2º da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente para o presente exercício que se tornaram insuficientes durante a execução.

03.001-GABINETE DO SECRETARIO

VALOR

FONTE

03.001.04.122.0004.2018.3.1.9.0.11.00.00.00

Contratação por tempo Determinado

R$ 5.000,00

100000

03.001.04.122.0004.2018.3.1.9.0.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 35.000,00

100000

03.001.04.122.0004.2018.3.3.9.0.30.00.00.00

Material de Consumo

R$ 60.000,00

100000

03.001.04.122.0004.2018.3.3.9.0.36.00.00.00

Serviço de Terceiros Pessoa Física

R$ 35.000,00

100000

03.001.04.122.0004.2018.3.3.9.0.39.00.00.00

Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 40.000,00

100000

03.001.04.122.0004.2018.3.3.9.0.47.00.00.00

Obrigações Tributarias Contributivas

R$ 35.000,00

100000

SUB-TOTAL:

R$ 210.000,00

03.001-GABINETE DO SECRETARIO

03.001.04.122.0004.1002.3.2.9.0.21.00.00.00

Juros e Encargos da Divida

R$ 25.000,000

100000

03.001.04.122.0004.1002.4.6.9.0.71.00.00.00

Amortização da Divida Contratual

R$ 32.000,000

100000

SUB-TOTAL:

R$ 57.000,00

04.001-GABINETE DO SECRETARIO

04.001.12.361.0008.2044.3.1.9.0.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 150.000,00

101000

04.001.12.361.0008.2044.3.1.9.0.13.00.00.00

Obrigações Patronais

R$ 6.000,00

101000

04.001.12.361.0008.2044.3.3.9.0.30.00.00.00

Material de Consumo

R$ 12.000,00

101000

04.001.12.361.0008.2044.3.3.9.0.36.00.00.00

Serviço de Terceiros Pessoa Física

R$ 24.000,00

101000

04.001.12.361.0008.2044.3.3.9.0.39.00.00.00

Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 8.000,00

101000

04.001.12.361.0017.1028.3.3.9.0.30.00.00.00

Material de Consumo

R$ 20.000,00

100000

04.001.12.365.0017.1025.3.3.9.0.30.00.00.00

Material de Consumo

R$ 5.000,00

100000

04.001.12.365.0017.1027.3.3.9.0.30.00.00.00

Material de Consumo

R$ 6.000,00

100000

04.001.12.367.0017.1026.33.9.0.30.00.00.00

Material de Consumo

R$ 5.000,00

101000

04.001.12.367.0018.2023.33.9.0.30.00.00.00

Material de Consumo

R$ 25.000,00

101000

04.001.12.367.0018.2023.33.9.0.39.00.00.00

Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 20.000,00

101000

04.001.12.361.00162025.33.9.0.30.00.00.00

Material de Consumo

R$ 65.000,00

122000

04.001.12.361.0016.2025.33.9.0.39.00.00.00

Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 35.000,00

122000

SUB-TOTAL:

R$ 381.000,00

05.001-GABINETE DO SECRETARIO

05.001.08.244.0026.2043.3.3.9.0.30.00.00.00

Material de Consumo

R$ 10.000,00

100000

SUB-TOTAL:

R$ 10.000,00

06.001-GABINETE DO SECRETARIO

06.001.10.301.0010.2040.3.39.0.30.00.00.00

Material de Consumo

R$ 5.000,00

SUB-TOTAL:

R$ 5.000,00

06.002-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06.002.10.301.0010.2024.3.1.9.0.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 120.000,00

102000

06.002.10.301. 0010.2024.3.3.9.0.39.00.00.00

Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 15.000,00

102000

06.002.10.301.0032.2001.3.1.9.0.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 200.000,00

102000

06.002.10.301.0032.2001.3.3.9.0.30.00.00.00

Material de Consumo

R$ 60.000,00

102000

06.002.10.301.0032.2001.3.3.9.0.36.00.00.00

Serviço de Terceiros Pessoa Física

R$ 22.000,00

102000

06.002.10.301.0032.2002.3.3.9.0.39.00.00.00

Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 15.000,00

102000

06.002.10.301.0032.2004.3.3.9.0.30.00.00.00

Material de Consumo

R$ 20..000,00

102000

SUB-TOTAL:

R$ 452.000,00

07.003-DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

07.003.15.452.0011.2012.3.3.9.0.30.00.00.00

Material de Consumo

R$ 35.000,00

100000

07.003.15.452.0011.2012.3.3.9.0.36.00.00.00

Serviço de Terceiros Pessoa Física

R$ 30.000,00

100000

07.003.15.452.0011.2012.3.3.9.0.39.00.00.00

Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

100000

07.001.15.122.0015.2041.3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 125.000,00

100000

07.001.15.122.0015.2041.3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo

R$ 33.000,00

100000

07.001.15.122.0015.2041.3.3.90.36.00.00.00

Serviço de Terceiros Pessoa Física

R$ 15.000,00

100000

07.001.15.122.0015.2041.3.3.90.39.00.00.00

Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 42.000,00

100000

07.001.15.451.1015.1085.3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo

R$ 20.000,00

100000

07.001.15.451.0022.2010.3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo

R$ 15.000,00

100000

SUB-TOTAL:

R$ 325.000,00

07.004- DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

07.003.15.452.0021.2030.3.3.9.0.30.00.00.00

Material de Consumo

R$ 15.000,00

100000

07.003.15.452.0021.2030.3.3.9.0.36.00.00.00

Serviço de Terceiros Pessoa Física

R$ 25000,00

100000

07.003.15.452.0021.2030.3.3.9.0.39.00.00.00

Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

100000

SUB-TOTAL:

R$ 50.000,00

08.001-GABINETE DO SECRETARIO

08.001.20.606.0009.2032.3.3.9.0.9.00.00.00

Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

100000

SUB-TOTAL:

R$ 10.000,00

TOTAL GERAL:

R$ 1.500.000,00

Art. 2º- Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação, efetiva ate esta data.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL