LEI MUNICIPAL Nº 1510/2016

De 09 de dezembro de 2016.

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO DO PODER LEGISLATIVO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica a Câmara Municipal de Guarantã do Norte - MT Poder Legislativo do Município de Guarantã do Norte - MT representada pelo seu Presidente e fica autorizada a doar o veículo FIAT/PALIO PLACA NPP-5136 CHASSIS: 9BD17307MB4346328, COR CINZA, inservível, constante no patrimônio da Câmara Municipal de Guarantã do Norte - MT.

ARTIGO 2º - A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação que passa a fazer parte integrante desta lei e pela respectiva entrega do veículo.

ARTIGO 3º - Conforme preceitua o artigo 17 da Lei nº 8.666/93 faz parte integrante da presente Lei, a avaliação prévia do veículo realizada pela Comissão de Inutilização Alienação, Baixa e Abandono de Bens Patrimoniais nomeados pela Portaria nº 030/2015, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

ARTIGO 4º - O veículo doado devera ser utilizado exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal que fará parte do acervo de bens patrimoniais.

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da transferência do veículo, imposto e sua manutenção, correrão á conta do Poder Executivo Municipal, dentro do prazo legal.

ARTIGO 5º - O Poder Legislativo Municipal fica obrigado a baixar do seu patrimônio o veículo doado e Poder Executivo Municipal, obriga-se a inserir referido veículo em seu patrimônio, no prazo de 30 dias após a assinatura do termo de doação.

ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos nove dias do mês de dezembro do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 1079/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional