LEI Nº 629, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016
12 de Dezembro de 2016
Dispõe sobre redução da jornada de trabalho para servidores públicos, responsáveis por filhos ou outros dependentes com necessidades especiais.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Ao servidor estatutário do Município de União do Sul, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidade especiais, consideradas dependentes sob o aspecto socioeducacional e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, será concedida redução da jornada de trabalho por período de até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo da remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência.
§ 1º - Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica.
§ 2º - Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão de que trata este artigo será definitiva, devendo o servidor comprovar anualmente, apenas a dependência econômica.
Art. 2º - Para verificação do disposto acima, a inspeção médica será feita, obrigatoriamente, pelo órgão pericial, podendo o servidor interessado requerer nova inspeção e outros exames clínicos e/ou laboratoriais caso não concorde com o laudo.
Art. 3º - A redução de carga horária de que trata esta lei dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado, e será instruído com documento oficial de identificação e atestado médico de que a pessoa com necessidades especiais encontra-se em tratamento e necessita da assistência direta do requerente.
§ 1º - Quando os pais ou responsáveis da pessoa com necessidades especiais, mental, física ou sensorial forem ambos servidores públicos municipais, somente um deles poderá fazer uso da redução de carga horária em cada período requerido.
§ 2º - A redução de carga horária será concedida periodicamente pelo prazo máximo de (6) seis meses nos casos de necessidade temporária e de 01 (um) ano nos casos de necessidade permanente, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observando-se sempre os procedimentos de que tratam os artigos 2º e 3º desta lei.
§ 3º - Os servidores que estejam cumprindo estágio probatório terão direito à redução de carga horária a partir do primeiro ano de exercício do cargo.
Art. 4º - Durante o período de gozo da redução de carga horária o Servidor não poderá exercer outras atividades remuneradas, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 09 de dezembro de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal