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Pref. União do Sul

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2016, nos termos do Art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 887.646,39 (oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO

08.001 – DIVISÃO DE URBANISMO

17 - Saneamento.

511 – Saneamento Básico Rural.

0027 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural.

1.049 – Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Assentamentos.

(279) 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 0.1.24.000000 – Transferências de Convênios. = R$ 887.646,39.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos no valor de até R$ 887.646,39 (oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, à conta do Termo de Compromisso Nº TC/PAC-0212/2012, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, com o objetivo de execução de obras de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água no Município de União do Sul.

Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes da autorizada no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 09 de dezembro de 2016.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal