LEI Nº 631, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016
12 de Dezembro de 2016
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2016, nos termos do Art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 887.646,39 (oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO
08.001 – DIVISÃO DE URBANISMO
17 - Saneamento.
511 – Saneamento Básico Rural.
0027 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural.
1.049 – Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Assentamentos.
(279) 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.24.000000 – Transferências de Convênios. = R$ 887.646,39.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos no valor de até R$ 887.646,39 (oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, à conta do Termo de Compromisso Nº TC/PAC-0212/2012, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, com o objetivo de execução de obras de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água no Município de União do Sul.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes da autorizada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 09 de dezembro de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal