DECRETO Nº 1.054, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016
12 de Dezembro de 2016
Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 631, de 09 de dezembro de 2016;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2016, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 887.646,39 (oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária e respectiva fonte:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO
08.001 – DIVISÃO DE URBANISMO
17 - Saneamento.
511 – Saneamento Básico Rural.
0027 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural.
1.049 – Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Assentamentos.
(279) 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.24.000000 – Transferências de Convênios. = R$ 887.646,39.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, são utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 887.646,39 (oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, à conta do Termo de Compromisso Nº TC/PAC-0212/2012,celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e o Município de União do Sul, com o objetivo de execução de obras de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água no Município de União do Sul.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 09 de dezembro de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal