DECRETO Nº053/2016

ANULA O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 013/2016, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o Princípio da Auto tutela da Administração Pública, do qual decorre a prerrogativa do Poder Público de rever seus próprios atos, quando estes se apresentarem contrários à conveniência ou à oportunidade administrativa, prerrogativa estabelecida também na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

DECRETA:

Art. 1º- Fica anulado em sua integralidade o Edital de Convocação n. 013/2016, de 17 de outubro de 2016.

Art.2º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Confresa, em 09 de dezembro de 2016.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal