“ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam acrescentados os parágrafos 4º e 5º ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.195 de 14 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4ºAs despesas com diárias dos membros do Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimento do Previ-Lacerda, quando em serviço ou em cursos de interesse do Fundo de Previdência Municipal serão autorizadas pelo presidente do Previ-Lacerda e por este suportadas.

§ 5º – Os valores das diárias previstas no parágrafo anterior se equiparam às concedidas na Tabela de Diárias, do Anexo Único, da referida lei ao Chefe de Gabinete, Secretário e Assessor Jurídico.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda em 08 de dezembro de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito