“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, em caráter excepcional e por tempo determinado, servidores para Secretaria Municipal de Educação, cujos cargos, lotação e números de vagas são os constantes no Anexo Único, que integra a presente Lei, com o prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período.

Parágrafo Único – Nas contratações de que trata este artigo, que têm caráter de interinidade, será observado o valor do vencimento de cada cargo efetivo, precedidas de teste seletivo simplificado, nos termos da Lei Complementar nº. 062/2008, art. 245.

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda em 08 de dezembro de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

PROJETO DE LEI Nº 2049/2016 AUTOR: DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

I. Secretaria Municipal de Educação
Cargos	Carga Horária	Qtde
APOIO ADM EDUC - MANUT INF ESCOLAR (ZELADOR)	30 Horas	08
APOIO ADM EDUC - TRANS COL ALUNOS (MOTORISTA)	40 Horas	02
APOIO ADM EDUC - NUTRICAO ESCOLAR (MERENDEIRA)	30 Horas	05
APOIO ADM EDUC - VIGILANCIA	30 Horas	05
PROF DO ENSINO FUND ANOS INICIAIS	20 Horas	42
PROF DO ENSINO FUND ANOS FINAIS - CIENCIAS BIOLOGICAS	20 Horas	03
PROF DO ENSINO FUND ANOS FINAIS - EDUCAÇÃO FÍSICA	20 Horas	02
PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL	20 Horas	29
PROF DO ENSINO FUND ANOS FINAIS - GEOGRAFIA	20 Horas	02
PROF DO ENSINO FUND ANOS FINAIS - HISTORIA	20 Horas	02
PROF DO ENSINO FUND ANOS FINAIS - L PORTUGUESA	20 Horas	09
PROF DO ENSINO FUND ANOS FINAIS - MATEMATICA	20 Horas	06
TECNICO ADM EDUC - ADMIN. ESCOLAR	30 Horas	02
TECNICO ADM EDUC - MULTIMEIOS DIDATICOS	30 Horas	02
TECNICO ADM EDUC - TECNICO DESENV INFANTIL	30 Horas	08
Total	127