LEI Nº 632, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
13 de Dezembro de 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço Saber que a CÂMARA DE VEREADORES Aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2017, em igual valor de R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais), estando incluso no orçamento o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.270.000,00 (Dois milhões, duzentos e setenta mil reais), assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | 18.540.988,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 1.789.262,00 |
| (-) Dedução para Receita FUNDEB | - 2.270.000,00 |
| (-) Dedução Outras Receitas | - 60.250,00 |
| Total | 18.000.000,00 |
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
| RECEITAS CORRENTES | 16.520.540,00 |
| 1.1. Receita Tributária | 788.800,00 |
| 1.2. Receita de Contribuições | 25.000,00 |
| 1.3. Receita Patrimonial | 208.000,00 |
| 1.6. Receita de Serviços | 2.200,00 |
| 1.7. Transferências Correntes | 17.700.602,00 |
| 9.7. (-) Deduções da Receita do FUNDEB | -2.270.000,00 |
| 9.9. (-) Demais Deduções | -60.250,00 |
| 1.9. Outras Receitas Correntes | 133.188,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 1.470.460,00 |
| 2.0 Operações de Crédito | 0,00 |
| 2.1 Alienação de Bens | 15.000,00 |
| 2.2 Transferências de Capital | 1.455.460,00 |
| TOTAL | 18.000.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
| 1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO | R$ |
| Legislativa | 760.000,00 |
| Judiciária | 50.000,00 |
| Administração | 2.289.100,00 |
| Assistência Social | 696.500,00 |
| Saúde | 4.318.500,00 |
| Educação | 4.371.500,00 |
| Cultura | 1.156.000,00 |
| Urbanismo | 1.163.000,00 |
| Habitação | 10.000,00 |
| Saneamento | 90.000,00 |
| Agricultura | 219.000,00 |
| Energia | 95.000,00 |
| Transporte | 1.995.400,00 |
| Desporto e Lazer | 471.000,00 |
| Encargos Especiais | 300.000,00 |
| Reserva de Contingência | 15.000,00 |
| TOTAL | 18.000.000,00 |
| 2. POR PROGRAMAS | |
| 0001 - APOIO NAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | 708.000,00 |
| 0002 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | 52.000,00 |
| 0003 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 156.000,00 |
| 0004 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | 30.000,00 |
| 0005 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO | 340.000,00 |
| 0006 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 1.173.100,00 |
| 0007 - DEMOCRACIA E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PUBLICA | 32.000,00 |
| 0008 - MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E EQUILÍBRIO FISCAL | 2.000,00 |
| 0009 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO | 906.000,00 |
| 0010 - REVITALIZANDO A EDUCAÇÃO | 3.630.000,00 |
| 0011 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 736.500,00 |
| 0012 - FORTALECIMENTO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO | 5.000,00 |
| 0013 - VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA | 131.000,00 |
| 0014 - BLOCO I - ATENÇÃO BÁSICA | 2.422.000,00 |
| 0015 - BLOCO II - IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES NA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 1.120.500,00 |
| 0016 - BLOCO III - AMPLIAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 113.000,00 |
| 0017 - BLOCO III - AMPLIAÇÃO E QUALIDADE DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA | 116.500,00 |
| 0018 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | 205.000,00 |
| 0019 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE | 341.500,00 |
| 0020 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO | 319.000,00 |
| 0021 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | 190.500,00 |
| 0023 - CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS - IGD BOLSA | 25.000,00 |
| 0024 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - PAIF | 60.000,00 |
| 0025 - CRIANÇA E ADOLESCENTE | 112.000,00 |
| 0026 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO... | 596.000,00 |
| 0027 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | 2.475.400,00 |
| 0028 - PAISAGISMO E URBANIZAÇÃO COM PLANEJAMENTO | 182.000,00 |
| 0029 - DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | 61.000,00 |
| 0030 - MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL | 90.000,00 |
| 0031 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | 158.000,00 |
| 0032 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER | 329.000,00 |
| 0033 - ESPORTE E LAZER | 142.000,00 |
| 0034 - RESERVA DE CONTINGENCIA | 15.000,00 |
| 0036 - FÓRUM DE IDENTIDADE | 1.025.000,00 |
| TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAS: | 18.000.000,00 |
| 3 . POR CATEGORIA ECONÔMICA | R$ |
| Despesas Correntes | 14.679.000,00 |
| Despesas de Capital | 3.306.000,00 |
| Reserva de Contingência | 15.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA: | 18.000.000,00 |
| 4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | R$ |
| 01 - CÂMARA MUNICIPAL | |
| 01 – Câmara Municipal | 760.000,00 |
| 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 156.000,00 |
| 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 1.205.100,00 |
| 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 341.000,00 |
| 02 – Divisão de Tributação e Fiscalização | 567.000,00 |
| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 01 – Departamento de Apoio Educacional | 1.881.500,00 |
| 02 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB | 2.490.000,00 |
| 03 – Departamento de Cultura | 1.156.000,00 |
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 501.500,00 |
| 02 – Fundo Municipal de Saúde | 3.817.000,00 |
| 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 319.000,00 |
| 02 – Fundo Municipal de Assistência Social | 204.500,00 |
| 03 – Fundo Municipal Assistência à Criança e Adolescente | 183.000,00 |
| 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO | |
| 01 – Divisão de Urbanismo | 1.258.000,00 |
| 02 – Divisão de Transporte | 1.995.400,00 |
| 03 – Divisão de Fiscalização e Inspeção Sanitária e Ambiental | 40.000,00 |
| 09 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 269.000,00 |
| 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 471.000,00 |
| 11 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 01 – Reserva de Contingência | 15.000,00 |
| 12 – GABINETE DO PREFEITO | |
| 01 – Chefia de Gabinete | 370.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: | 18.000.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando os recursos de uma categoria de programação para outra, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o Inciso V, do Artigo 11, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 (Lei nº 623), perfazendo o valor de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/2000, de 04 de Maio de 2000.
III - Realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, inclusive aquelas que necessitam de fundo de aval, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal, e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2017.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 12 de dezembro de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal