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Pref. União do Sul

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço Saber que a CÂMARA DE VEREADORES Aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2017, em igual valor de R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais), estando incluso no orçamento o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.270.000,00 (Dois milhões, duzentos e setenta mil reais), assim distribuído:

Orçamento Fiscal

18.540.988,00

Orçamento da Seguridade Social

1.789.262,00

(-) Dedução para Receita FUNDEB

- 2.270.000,00

(-) Dedução Outras Receitas

- 60.250,00

Total

18.000.000,00

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:

RECEITAS CORRENTES

16.520.540,00

1.1. Receita Tributária

788.800,00

1.2. Receita de Contribuições

25.000,00

1.3. Receita Patrimonial

208.000,00

1.6. Receita de Serviços

2.200,00

1.7. Transferências Correntes

17.700.602,00

9.7. (-) Deduções da Receita do FUNDEB

-2.270.000,00

9.9. (-) Demais Deduções

-60.250,00

1.9. Outras Receitas Correntes

133.188,00

RECEITAS DE CAPITAL

1.470.460,00

2.0 Operações de Crédito

0,00

2.1 Alienação de Bens

15.000,00

2.2 Transferências de Capital

1.455.460,00

TOTAL

18.000.000,00

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

Legislativa

760.000,00

Judiciária

50.000,00

Administração

2.289.100,00

Assistência Social

696.500,00

Saúde

4.318.500,00

Educação

4.371.500,00

Cultura

1.156.000,00

Urbanismo

1.163.000,00

Habitação

10.000,00

Saneamento

90.000,00

Agricultura

219.000,00

Energia

95.000,00

Transporte

1.995.400,00

Desporto e Lazer

471.000,00

Encargos Especiais

300.000,00

Reserva de Contingência

15.000,00

TOTAL

18.000.000,00

2. POR PROGRAMAS

0001 - APOIO NAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

708.000,00

0002 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

52.000,00

0003 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

156.000,00

0004 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

30.000,00

0005 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

340.000,00

0006 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.173.100,00

0007 - DEMOCRACIA E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PUBLICA

32.000,00

0008 - MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E EQUILÍBRIO FISCAL

2.000,00

0009 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

906.000,00

0010 - REVITALIZANDO A EDUCAÇÃO

3.630.000,00

0011 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

736.500,00

0012 - FORTALECIMENTO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO

5.000,00

0013 - VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA

131.000,00

0014 - BLOCO I - ATENÇÃO BÁSICA

2.422.000,00

0015 - BLOCO II - IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES NA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

1.120.500,00

0016 - BLOCO III - AMPLIAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

113.000,00

0017 - BLOCO III - AMPLIAÇÃO E QUALIDADE DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

116.500,00

0018 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

205.000,00

0019 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

341.500,00

0020 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO

319.000,00

0021 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

190.500,00

0023 - CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS - IGD BOLSA

25.000,00

0024 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - PAIF

60.000,00

0025 - CRIANÇA E ADOLESCENTE

112.000,00

0026 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO...

596.000,00

0027 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2.475.400,00

0028 - PAISAGISMO E URBANIZAÇÃO COM PLANEJAMENTO

182.000,00

0029 - DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

61.000,00

0030 - MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL

90.000,00

0031 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

158.000,00

0032 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

329.000,00

0033 - ESPORTE E LAZER

142.000,00

0034 - RESERVA DE CONTINGENCIA

15.000,00

0036 - FÓRUM DE IDENTIDADE

1.025.000,00

TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAS:

18.000.000,00

3 . POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$

Despesas Correntes

14.679.000,00

Despesas de Capital

3.306.000,00

Reserva de Contingência

15.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:

18.000.000,00

4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

R$

01 - CÂMARA MUNICIPAL

01 – Câmara Municipal

760.000,00

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

01 – Gabinete do Secretário

156.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

01 – Gabinete do Secretário

1.205.100,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

01 – Gabinete do Secretário

341.000,00

02 – Divisão de Tributação e Fiscalização

567.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01 – Departamento de Apoio Educacional

1.881.500,00

02 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica –

FUNDEB

2.490.000,00

03 – Departamento de Cultura

1.156.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – Gabinete do Secretário

501.500,00

02 – Fundo Municipal de Saúde

3.817.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

01 – Gabinete do Secretário

319.000,00

02 – Fundo Municipal de Assistência Social

204.500,00

03 – Fundo Municipal Assistência à Criança e Adolescente

183.000,00

08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO

01 – Divisão de Urbanismo

1.258.000,00

02 – Divisão de Transporte

1.995.400,00

03 – Divisão de Fiscalização e Inspeção Sanitária e Ambiental

40.000,00

09 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01 – Gabinete do Secretário

269.000,00

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

01 – Gabinete do Secretário

471.000,00

11 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

01 – Reserva de Contingência

15.000,00

12 – GABINETE DO PREFEITO

01 – Chefia de Gabinete

370.000,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

18.000.000,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando os recursos de uma categoria de programação para outra, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o Inciso V, do Artigo 11, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 (Lei nº 623), perfazendo o valor de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/2000, de 04 de Maio de 2000.

III - Realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, inclusive aquelas que necessitam de fundo de aval, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal, e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal e Encargos Sociais;

II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2017.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 12 de dezembro de 2016.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal