Dispõe sobre alteração no limite da lei 684/2016 que autoriza a transposição e remanejamento e da outras providencias.

O prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, o Sr Antônio Xavier de Araújo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica alterado o Limite de 20% (vinte por cento) constante nos Artigos 1º e 2º da Lei nº 684, de 21 de janeiro de 2016, para o limite de 30% (trinta por cento)

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na dada de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Novembro de 2016.

Rio Branco – Estado de Mato Grosso, 06 de Dezembro de 2016.

Antônio Xavier de Araújo

-Prefeito-