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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO DO IMÓVEL MATRICULA DE N.º 7.921 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA A EMPRESA GERADORA DE EMPREGO E RENDA AO MUNICÍPIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WENER KLESLEY DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual e do Inc. II do art. 11 da Lei Orgânica Municipal o seguinte:

CONSIDERANDO que a área pública ora requerida estará em disponibilidade após o translado da torre de retransmissão, e a área Requerida no momento atual está desprovida de interesse público por parte do Município e com a mudança desse entendimento, poderá reavê-la a qualquer momento;

CONSIDERANDO que a Administração pública poderá conceder autorização de uso de bens públicos em caráter precário, a fim de que o bem objeto da autorização seja beneficiário de empresa atuante como geradora de emprego e renda no Município, sem prejuízo da AUTORIZANTE avoca-lo para si, ou seja para alienação ou assunção de direitos reais sobre o mesmo, sendo essa a forma mais indicada para situações como a regulada pelo presente decreto;

CONSIDERANDO que o imóvel ora autorizado o uso será objeto de várias obrigações pela empresa AUTORIZADA entre eles, sua conservação, limpeza, guarda e proteção contra invasões, turbações ou qualquer outro instrumento que possa atingir a integridade do patrimônio público;

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido AUTORIZAÇÃO DE USO de área pública por 20 (vinte) anos constituído de lote de terreno urbano n.º 011 da quadra n.º 017, sito à Rua das Orquídeas Loteamento Jardim Planalto na Cidade de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis com área de 3.600,00 m² certidão de matrícula n.º 7.921 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis, A EMPRESA BIOPAR PRODUÇÃO DE BIODIESEL PARECIS LTDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CNPJ DE N.º 08.684.263/0001-79 COM SEDE A RUA DAS ORQUÍDEAS N.º 330-W, BAIRRO PLANALTO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA - MT,

Art. 2º. A AUTORIZAÇÃO DE USO se dará de forma precária e entregue no momento da assinatura do termo de Autorização de uso, que deverá instruir quaisquer pedidos, medidas judiciais ou administrativas relativas à fruição, defesa ou garantia desta AUTORIZAÇÃO perante a administração ou contra terceiros que lhe causem embaraço ou atentem contra a integridade do bem.

Art. 3º. A AUTORIZAÇÃO DE USO concedida neste Decreto será regida pelas cláusulas e disposições constantes do de TERMO DE AUTORIZAÇÃO USO e com a sua assinatura, vigerá direitos e obrigações impostas a seus destinatários;

Art. 4º. A revogação da Autorização de uso concedida pelo presente decreto poderá ser feita de forma unilateral e a qualquer momento estando presente o interesse público, a conveniência e a oportunidade;

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 12 (DOZE) DIAS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

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WENER KLESLEY DOS SANTOS

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT