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Pref. Nova Marilândia

TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DE CESSÃO DE USO N.º 02/2016 DE 03 (TRÊS) DE NOVEMBRO DE 2016 QUE FAZEM ENTRE SI UM LADO O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DE OUTRO LADO A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS BELA VISTA DE NOVA MARILÂNDIA – MT OBJETO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 088/SEAF/2016, TENDO COMO SIGNATÁRIO A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIO E O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA

TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DE CESSÃO DE USO que se firma, de um lado, O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal na pessoa de ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­WENER KLESLEY DOS SANTOS , brasileiro, solteiro, portador do CPF/MF N.º 953.137.881-91 e RG: 09670360 SSP/MT, Residente e Domiciliado na Rua das Azaléias S/N, Centro, município de Nova Marilândia – MT CEP 78415 000 e do outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS BELA VISTA DE NOVA MARILÂNDIA - MT, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com CNPJ de n.º 09644542000171, com Sede no Km 715 da Rodovia BR 364, no Assentamento Bela Vista, no município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, por meio de seu presidente, Sr. GERSON CÂNDIDO DE JESUS, Brasileiro, Agricultor, CPF/MF n.º 320.446.821-68 Residente e Domiciliado no Assentamento Bela Vista neste ato, por seus representantes legais infra-assinados, em conformidade com os seus atos constitutivos e conforme disposição do termo de cessão de uso n.º 088/SEAF/2016, têm entre si, justo o seguinte:

CONSIDERANDO a conveniência da administração pública, onde a mesma poderá rescindir unilateralmente contrato administrativo e analogicamente cessão de uso observadas as normas de direito público e do direito administrativo e em especial o inc. XII do art 78 da Lei 8.666/93, in verbis:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

CONSIDERANDOque conforme CLÁUSULA QUINTA do Termo de cessão de uso a administração pública poderá revoga-lo a qualquer tempojustificado pelo interesse público;

O PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Considerando as Leis Federais n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 resolve rescindir consensualmente cessão de uso de bens móveis n.º 02 que entre si celebraram de um lado o município de Nova Marilândia e de outro lado a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Bela Vista de Nova Marilândia - MT.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

1.0 Dessa forma fica rescindido consensualmente termo de cessão de uso de bens móveis n.º 02/2016 de 03 (três) de novembro de 2016 que fazem entre si um lado o município de nova Marilândia e de outro lado a associação dos pequenos produtores rurais bela vista de nova Marilândia – MT, objeto do termo de cessão de uso n.º 088/SEAF/2016, tendo como signatário a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiário e o município de Nova Marilândia;

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ENTREGA DO BEM E POSSE

2.0 A CESSIONÁRIA concorda desde já com a entrega dos bens móveis ao município, que ficará sujeito a sua inspeção para verificação se houve o cumprimento de todas as cláusulas contratuais do Termo de Cessão de uso conforme acordado;

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.0 - E assim, fica, portanto de fato e de direito rescindido o TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS N.º 02/2016 DE 03 (TRÊS) DE NOVEMBRO DE 2016 tendo como objeto as máquinas e equipamentos a seguir arrolados:

01 ensiladeira RP: 751109

01 plantadeira 3 linha RP: 751172

01 grade aradora RP: 751116

01 trator agrícola RP: 751321

01 distribuidora de calcário RP: 751160

01 resfriador de leite capacidade 1.000 L REAFRIO ano de fabricação 2016

01 butijão de sêmem xc-20MVE RP: 00348706

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.0. Fica eleito o foro da Comarca de Arenápolis-MT, para dirimir todas as questões oriundas deste Contrato, e por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma juntamente com as 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2016.

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RESCINDENTE/CEDENTE

MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA

WENER KLESLEY DOS SANTOS

PREFEITO

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RESCINDIDO/CESSIONÁRIO

ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS BELA VISTA DE NOVA MARILÂNDIA - MT,

GERSON CÂNDIDO DE JESUS

PRESIDENTE

TESTEMUNHAS:

NOME:_____________________________________________________________

CPF/MF N.º

NOME:_____________________________________________________________

CPF/MF N.º