ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 14/2016

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Santo Afonso - MT, doravante denominada Prefeitura, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr. Venceslau Botelho de Campos, portador da Carteira de Identidade nº 3.994.563 SSP/SP e do CPF N.º 363.908.288-53, residente e domiciliado na Rua Presidente Kennedy, nº 475, Centro, Santo Afonso/MT, RESOLVE registrar os preços da empresa AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ: 26.804.377/0004-30, localizada na Rua Primavera, nº 300, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, nas quantidades estimadas na Cláusula Quarta desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, a Lei Municipal n° 360/2014, de 02/01/2014, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente ATA tem por objeto o Registro de preços para eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOLUÇÕES INTEGRADAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA GESTÃO PÚBLICA, INCLUINDO CONVERSÃO, MIGRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO DE USUÁRIOS, CUSTOMIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS E MANUTENÇÃO, COMPREENDIDOS NA GESTÃO EM: PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, CONTABILIDADE, TESOURARIA, GERAÇÃO DO APLIC PARA TCE/MT, RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, COMPRAS E LICITAÇÃO, ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO, FROTAS, CONTROLE DO COMBUSTÍVEL, PROTOCOLO E PROCESSOS, CONTROLE INTERNO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, GESTÃO DO ISSQN COM EMISSÃO DE NFS-E, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, GERENCIAMENTO DA EDUCAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DA FARMÁCIA CENTRAL, CONTROLE DA ÁGUA E SANEAMENTO, conforme especificações e condições constantes no edital, em seus anexos e nesta Ata de Registro de preços.

1.2. Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata de Registro de Preço terá sua vigência por 12 (doze) meses.

2.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO - MT, através do departamento de compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

CLÁUSULA QUARTA - DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados nas tabelas abaixo:

EMPRESA VENCEDORA: ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA

1. LICENCIAMENTO DE SOFTWARES E MANUTENÇÃO OPERACIONAL:

Item	Discriminação dos Serviços	Und.	Qtde	Valor un.	Valor total
1	Licenciamento de software Mód. Planejamento	Mês	12	250,00	3.000,00
2	Licenciamento de software Mód. Orçamento	Mês	12	250,00	3.000,0
3	Licenciamento de software Mód. Tesouraria	Mês	12	250,00	3.000,00
4	Licenciamento de software Mód. Contabilidade	Mês	12	300,00	3.600,00
5	Licenciamento de software Mód. Geração para Tribunais	Mês	12	400,00	4.800,00
6	Licenciamento de software Mód. RH e Folha de Pagamento	Mês	12	1.000,00	12.000,00
7	Licenciamento de software Mód. Protocolo e Processos WEB	Mês	12	500,00	6.000,00
8	Licenciamento de software Mód. Almoxarifado	Mês	12	200,00	2.400,00
9	Licenciamento de software Mód. Compras	Mês	12	400,00	4.800,00
10	Licenciamento de software Mód. Licitação	Mês	12	400,00	4.800,00
11	Licenciamento de software Mód. Frotas	Mês	12	200,00	2.400,00
12	Licenciamento de software Mód. Controle de Combustível	Mês	12	700,00	8.400,00
13	Licenciamento de software Mód. Patrimônio	Mês	12	400,00	4.800,00
14	Licenciamento de software Mód. Controle Interno	Mês	12	300,00	3.600,00
15	Licenciamento de software Mód. Arrecadação e Fiscalização	Mês	12	900,00	10.800,00
16	Licenciamento de software Mód. Emissão de 2ª via de Carnê, Emissão de Alvará, Emissão de CND e Emissão de Extrato	Mês	12	600,00	7.200,00
17	Licenciamento de software Mód. ISSQN com Emissão de NFS-e	Mês	12	1.000,00	12.000,00
18	Licenciamento de software Mód. Portal da transparência	Mês	12	500,00	6.000,00
19	Licenciamento de software Mód. Educação Municipal	Mês	12	1.000,00	12.000,00
20	Licenciamento de software Mód. Saúde (Farmácia Central)	Mês	12	700,00	8.400,00
21	Licenciamento de software Mód. Água e Saneamento	Mês	12	500,00	6.000,00
Valor Total R$	10.750,00	129.000,00

1. IMPLANTAÇÃO:

Item	Discriminação dos Serviços	Und.	Qtde	Valor un.	Valor total
1	Serviço de Implantação Mód. Planejamento	Serv	01	200,00	200,00
2	Serviço de Implantação Mód. Orçamento	Serv	01	200,00	200,00
3	Serviço de Implantação Mód. Tesouraria	Serv	01	200,00	200,00
4	Serviço de Implantação Mód. Contabilidade	Serv	01	300,00	300,00
5	Serviço de Implantação Mód. Geração para Tribunais	Serv	01	400,00	400,00
6	Serviço de Implantação Mód. RH e Folha de Pagamento	Serv	01	900,00	900,00
7	Serviço de Implantação Mód. Protocolo e Processos WEB	Serv	01	800,00	800,00
8	Serviço de Implantação Mód. Almoxarifado	Serv	01	200,00	200,00
9	Serviço de Implantação Mód. Compras	Serv	01	300,00	300,00
10	Serviço de Implantação Mód. Licitação	Serv	01	300,00	300,00
11	Serviço de Implantação Mód. Frotas	Serv	01	200,00	200,00
12	Serviço de Implantação Mód. Controle de Combustível	Serv	01	700,00	700,00
13	Serviço de Implantação Mód. Patrimônio	Serv	01	400,00	400,00
14	Serviço de Implantação Mód. Controle Interno	Serv	01	300,00	300,00
15	Serviço de Implantação Mód. Arrecadação e Fiscalização	Serv	01	900,00	900,00
16	Serviço de Implantação Mód. Emissão de 2ª via de Carnê, Emissão de Alvará, Emissão de CND e Emissão de Extrato	Serv	01	600,00	600,00
17	Serviço de Implantação Mód. ISSQN com Emissão de NFS-e	Serv	01	900,00	900,00
18	Serviço de Implantação Mód. Portal da transparência	Serv	01	500,00	500,00
19	Serviço de Implantação Mód. Educação Municipal	Serv	01	900,00	900,00
20	Serviço de Implantação Mód. Saúde (Farmácia Central)	Serv	01	700,00	700,00
21	Serviço de Implantação Mód. Água e Saneamento	Serv	01	400,00	400,00
Valor Total R$	10.300,00	10.300,00

2. TREINAMENTO:

Item	Discriminação dos Serviços	Und.	Qtde	Valor un.	Valor total
1	Serviço de Treinamento Mód. Planejamento	Serv	01	200,00	200,00
2	Serviço de Treinamento Mód. Orçamento	Serv	01	200,00	200,00
3	Serviço de Treinamento Mód. Tesouraria	Serv	01	200,00	200,00
4	Serviço de Treinamento Mód. Contabilidade	Serv	01	300,00	300,00
5	Serviço de Treinamento Mód. Geração para Tribunais	Serv	01	200,00	200,00
6	Serviço de Treinamento Mód. RH e Folha de Pagamento	Serv	01	700,00	700,00
7	Serviço de Treinamento Mód. Protocolo e Processos WEB	Serv	01	550,00	550,00
8	Serviço de Treinamento Mód. Almoxarifado	Serv	01	200,00	200,00
9	Serviço de Treinamento Mód. Compras	Serv	01	300,00	300,00
10	Serviço de Treinamento Mód. Licitação	Serv	01	300,00	300,00
11	Serviço de Treinamento Mód. Frotas	Serv	01	200,00	200,00
12	Serviço de Treinamento Mód. Controle de Combustível	Serv	01	600,00	600,00
13	Serviço de Treinamento Mód. Patrimônio	Serv	01	400,00	400,00
14	Serviço de Treinamento Mód. Controle Interno	Serv	01	300,00	300,00
15	Serviço de Treinamento Mód. Arrecadação e Fiscalização	Serv	01	750,00	750,00
16	Serviço de Treinamento Mód. Emissão de 2ª via de Carnê, Emissão de Alvará, Emissão de CND e Emissão de Extrato	Serv	01	600,00	600,00
17	Serviço de Treinamento Mód. ISSQN com Emissão de NFS-e	Serv	01	800,00	800,00
18	Serviço de Treinamento Mód. Portal da transparência	Serv	01	500,00	500,00
19	Serviço de Treinamento Mód. Educação Municipal	Serv	01	800,00	800,00
20	Serviço de Treinamento Mód. Saúde (Farmácia Central)	Serv	01	600,00	600,00
21	Serviço de Treinamento Mód. Água e Saneamento	Serv	01	400,00	400,00
Valor Total R$	9.100,00	9.100,00

4. SERVIÇOS:

Item	Discriminação dos Serviços	Und.	Qtde	Valor un.	Valor total
1	Provimento de Data Center	Mês	12	800,00	9.600,00
2	Horas Técnicas a contratar	Horas	100	85,00	8.500,00
Valor Total R$		18.100,00

Valor Total Global R$

166.500,00

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA

5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo.

5.2. Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Santo Afonso - MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.3. Manter na execução dos serviços, o pessoal profissional e qualificado, bem como o equipamento necessário, podendo, porém a fiscalização da Prefeitura exigir em ambos os casos e a qualquer momento, o aumento, substituição ou redução dos mesmos, de acordo com as necessidades detectadas;

5.4. Prestar acompanhamento técnico nas áreas dos serviços contratados;

5.5. Prestar atendimento por telefone e acesso remoto;

5.6. Prestar atendimento mensal “in loco”, atendimento este que deve ser feito por um técnico que deverá permanecer pelo menos 02 (dois) dias no local, para prestar esclarecimentos, auxílios, correções e melhorias referentes ao serviço contratado, sem que haja a necessidade de solicitação por parte da contratante;

5.7. Prestar atendimento “in loco” de imediato quando solicitado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento do comunicado oficial.

5.8. Após a entrega definitiva das Soluções informatizadas, os profissionais da contratada deverão efetuar os treinamentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Santo Afonso - MT que estarão diretamente ligadas à operacionalização e as rotinas de cada software/sistema, responsabilizando-se por todas as despesas de transporte, alimentação, diárias, hospedagens dos instrutores do treinamento.

5.9. Havendo ausência ou impedimento de algum profissional a empresa deverá substituí-lo imediatamente por outro igualmente qualificado e habilitado tecnicamente através de comprovação documental a ser apresentada e com a aprovação da contratante;

5.10. Responsabilizar-se pelo pagamento dos vencimentos dos seus funcionários, bem como, pelo cumprimento de todas as obrigações legais de qualquer natureza para com os mesmos, notadamente àquelas referentes às leis trabalhistas, ficando, dessa forma, expressamente excluída a responsabilidade da CONTRATANTE, sobre o direito aos quais fazem jus esses trabalhadores em razão dos serviços prestados;

5.11. Responsabilizar-se por todo e qualquer ato e omissão praticados pelos seus empregados no desempenho de seus serviços, contra a administração, seus servidores e/ou terceiros, bem assim no que concerne aos danos a que vier causar a CONTRATANTE;

5.12. Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, tributária e trabalhista, bem como, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e ainda por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros em virtude da execução dos serviços a seu cargo, respondendo por si e por seus sucessores;

5.13. Prestar atendimento ao objeto deste, 24 (vinte e quatro) horas, desde que solicitado pela Prefeitura;

5.14. Permitir e facilitar a inspeção pela fiscalização, inclusive, prestar informações e esclarecimentos quando solicitados, sobre quaisquer procedimentos atinentes à execução dos serviços;

5.15. Comunicar à Administração, por escrito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quaisquer alterações ou acontecimento que impeçam mesmo temporariamente, a contratada de cumprir seus deveres e responsabilidades relativas à execução do Contrato, total ou parcialmente, por motivo superveniente.

5.16. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.17. Não realizar subcontratação total ou parcial do fornecimento, sem anuência da Prefeitura Municipal de Santo Afonso - MT. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelas entregas e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas.

5.18. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante.

5.19. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura.

5.20. Aceitar nas mesmas condições desta ATA, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.21. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação;

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações.

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93.

6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da entrega dos serviços, fixando prazo para sua correção.

6.5. Fiscalizar livremente a execução dos serviços, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade quanto à execução das mesmas.

6.6. Acompanhar a execução dos serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da execução; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, a entrega dos serviços fora das especificações desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento corresponderá aos serviços prestados mensalmente, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação. Devendo ser pago até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente a prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.

7.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo que o prazo para pagamento fluirá após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.3. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.4. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.5. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO

8.1. Os Serviços licitados deverão ser executados pelo período de 12 (doze) meses, com inicio dos trabalhos a partir da assinatura do contrato.

8.2. A Detentora do Registro deverá iniciar os serviços de conversão, migração, implantação e customização de banco de dados e treinamento de usuários, em até 02 (dois) dias úteis após a assinatura do contrato, com prazo máximo de 15 (quinze) dias para conclusão dos trabalhos.

8.3. Os serviços do objeto serão instalados no prédio da Prefeitura Municipal e respectivas Secretarias Municipais de Santo Afonso - MT.

CLÁUSULA NONA - DOS USUÁRIOS DA ATA REGISTRO DE PREÇOS

9.1. Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, observada o Acórdão nº 1233/12 do TCU, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços.

9.2. Caberá ao(s) fornecedor(es) beneficiário(s) da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas.

9.3. A Prefeitura Municipal de Santo Afonso- MT será o órgão responsável pelos atos de controle e administração desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS

10.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

10.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;

10.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.

10.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Santo Afonso - MT, o registro será cancelado quando o proponente:

10.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

10.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

10.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

10.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega decorrente da Ata de Registro de Preços;

10.2.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

10.3. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata.

10.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.5. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.

10.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

11.1. A licitante registrada nesta Ata de Registro de Preços estará obrigada a fornecer quantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o §1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.

11.2. A supressão dos serviços registrados na Ata poderá ser total ou parcial, a critério da Administração, considerando-se o disposto no § 4º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA REVISÃO DE PREÇOS

12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

12.2. À detentora do registro de preços, quando for o caso, deverá formular a administração requerimento para a revisão dos preços registrados, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações contraídas por ela.

12.3. Os preços relacionados na Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93.

12.4. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata negociar junto aos fornecedores.

12.5. A cada pedido de revisão de preço deverá à contratada/detentora do registro de preços comprovar e justificar as alterações havidas à época da elaboração da proposta, demonstrando a nova composição do preço.

12.6. No caso do detentor do Registro de Preços serem revendedor ou representante comercial deverão demonstrar de maneira clara, a composição do preço constante de sua proposta, com descrição das parcelas relativas ao valor de aquisição do produto com Notas Fiscais de Fábrica/Indústria, encargos em geral, lucro e participação percentual de cada item em relação ao preço final (Planilha de Custos).

12.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, o órgão gerenciador adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, utilizando-se, também, de índices setoriais ou outros adotados pelo Governo Federal, devendo a deliberação de deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 15 (quinze) dias.

12.8. O percentual diferencial entre os preços de mercado vigente à época do julgamento da licitação, devidamente apurado, e os propostos pela Contratada/Detentora do Registro de Preços serão mantidos durante toda a vigência do registro. O percentual não poderá ser alterado de forma a configurar reajuste econômico durante a vigência deste registro.

12.9. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará a contratada/Detentora do Registro de Preços, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adéquá-lo ao praticado no mercado.

12.10. Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.

12.11. Não serão reconhecidos e nem analisados pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro não fundamentados e desacompanhados de documentos que comprovem as alegações/fatos aludidos no pedido.

12.12. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro é procedimento excepcional, não se admitindo o seu manejo para corrigir distorções da equação econômico-financeira do registro que sejam decorrentes de preços inexeqüíveis (mergulho) propostos durante a licitação. Solicitações dessa natureza serão apenas analisadas, porém indeferidas pela Administração.

12.13. Para todos os efeitos, contar-se-á o prazo para concessão de reajuste e/ou reequilíbrio econômico-financeiro, a partir do dia em que a contratada manifestar-se perante a Administração. Sob nenhum pretexto haverá reajuste e/ou reequilíbrio econômico-financeiro retroativo. Não haverá reajuste/ reequilíbrio econômico automático, devendo, por conseguinte, haver o requerimento da empresa.

12.14. É vedado à Contratada/Detentora do Registro de Preços interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas nesta ATA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. A detentora do registro de preços que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, fixadas com base no valor total da contratação, quais sejam:

13.1.1. Por atraso injustificado na entrega dos serviços:

13.1.1.1. Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor da contratação;

13.1.1.2. Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), sobre o valor da contratação, aplicado sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

13.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

13.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas nesta ATA, a Prefeitura Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

13.1.2.1. advertência por escrito;

13.1.2.2. multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado;

recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura;

13.1.2.3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Estado de Mato Grosso por prazo não superior a 02 (dois) anos.

13.1.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

13.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente.

13.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura.

13.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

13.5. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

13.6. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 13.1.2.3 e 13.1.2.4, desta Ata, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das seguintes dotação orçamentária:

Sec. Mun. Educação....07.002.12.361.0020.2041.3390.39.00 Red.180

Sec. Mun. de Saúde.......12.001.10.122.0035.2031.3390.30.00 Red.469

Controladoria Interna.......03.001.04.122.0004.2007.339033.00. Red. 643

Sec. Mun. Fazenda- Dep. de Cadastro e Tributação... 08.003.04.125.0008.2019.33.90.39.00 Red.336

Sec. Mun. Fazenda- Dep. de Contabilidade... 08.002.04.122.0008.2016.33.90.39.00 Red.321

Sec. Mun. Administração... 05.005.04.122.0041.2089.33.90.39.00 Red.85

Sec. Mun. Adm. Dep. controle de Água... 05.007.04.122.0013.2021.33.90.39.00 Red.653

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VINCULAÇÃO AO EDITAL

15.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 025/2016, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93, no Decreto Estadual n. 7.217/06, Lei Municipal n° 360/2014, de 02/01/2014 e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento à presente Ata de Registro de Preços.

II. A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar;

III. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 025/2016 seus anexos e a proposta da contratada.

IV. é vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Arenápolis/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Santo Afonso - MT, 01 de dezembro de 2016

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal

ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA

CNPJ: 26.804.377/0004-30

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

C.P.F.: CPF: