PORTARIA N.º 070/2016. “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. Geralda Aparecida Cardoso da Silva”.
13 de Dezembro de 2016
O Diretor Executivo do PREVIPORTO, Instituto Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144,§1º, inciso I, da Lei Municipal Complementar n.º 016/03, de 15 de Dezembro de 2003, Art. 12, inciso I, alínea “a”, combinado com Art. 14, da Lei Municipal de n.º 020/2005, de 14 de Junho de 2005.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor da servidora Sra. Geralda Aparecida Cardoso da Silva, portadora doRG n.º 1211328-0 - SSP/MT, inscrita no CPF n.º 009.584.481-32 e da Cédula Eleitoral 20017371856, Zona “018”, Seção “0185”,efetivano cargo de Agente de Serviços Gerais, nível “XII”, classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com um total de 4.527 dias trabalhado, ou seja, 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias, com proventos integrais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO de n.º 040/2016.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Porto Esperidião/MT, 05 de novembro de 2016.
JOSÉ RENATO MARTINSDiretor ExecutivoHOMOLOGO:GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRAPrefeito Municipal