DATA: 09 de dezembro de 2016

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS contra a empresa LP COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA ME, participante do Pregão Eletrônico nº 39/2016, Registro de Preços nº 105/2016.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 16 da Instrução Normativa nº 063/2016, aprovada pelo Decreto nº 063/2016, de 29 de março de 2016;

Considerando as disposições contidas no Ofício nº 585/2016/DCL – Departamento de Licitação da Secretaria Municipal de Administração;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS contra a empresa LP COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 10.832.896/0001-29 participante do Pregão Eletrônico nº 39/2016, Registro de Preços nº 105/2016.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 09 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal