PORTARIA N.º 010/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Haydee de Deus Silva.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com c/c Art. 81-A, incisos I, II, III da Lei Municipal n.º 504 de 17/10/2005 acrescido pela Lei Municipal nº 532 de 04/07/2006, que rege a previdência do Município de Cocalinho – MT; Lei Complementar nº 003 de 23/12/2011 que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Pública do Município de Cocalinho, e Anexo II do Decreto Municipal n° 1.316/2016, que dispõe sobre atualização do subsidio dos Profissionais da Educação e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Haydee de Deus Silva, brasileira, portadora do RG n.º 2.283.782- SSP/GO e do CPF n.º 378.385.981-68, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Monitora, Classe “B”, Nível “07”, matricula sob o nº 104, contando com 30 anos, 00 mês e 06 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO nº. 2016.04.00031P, a partir da data de 06/12/2016, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 06 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 13 de dezembro de 2016.

ROGÉRIO MOREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL Prefeito Municipal