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Pref. Nova Santa Helena

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Helena - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

DECRETA

Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena - MT, relativas ao exercício de 2015.

Art. 2º - Fica igualmente APROVADO o Parecer Prévio nº 15/2016 exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente ao Processo TC nº 954-7/2015

Art. 3º - Determino ao Chefe do Poder Executivo Municipal que adote medidas para que sejam avaliados os resultados das metas ficais em audiências públicas a serem realizadas até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. Aperfeiçoamento das política públicas na área da educação e saúde, sendo identificados os fatores que causaram piora ou ausência de melhora das avaliações das políticas públicas em relação da saúde e educação;

1) adote medidas para que sejam avaliados os resultados das metas fiscais em audiências públicas a serem realizadas até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro (LRF, art. 9°, §4°);

2) proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, identificando os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2016, especialmente em relação aos seguintes indicadores:

2.1) na educação: Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2014);

2.2) na saúde: a) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2014); b) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cerebrovascular (2013); c) Taxa de detecção de Hanseníase (2014); e, d) Incidência de Tuberculose todas as formas (2014);

3) adote medidas efetivas, com vistas a aprimorar o desempenho da máquina administrativa, sobretudo quanto aos aspectos do Índice de Gestão Fiscal (IGF) que têm apresentado piora (Receita Tributária Própria, Despesa com Pessoal e Resultado Orçamentário RPPS);

4) otimize as ferramentas de estimativas de receitas a serem arrecadadas (art.11 da LRF), tendo em vista que o processo de previsão é imprescindível para que o gestor possa estabelecer suas despesas e dar suporte aos seus programas de trabalho para todo o ano;

Aplique medidas efetivas com o intuito de aprimorar o desempenho da máquina administrativa, sobretudo quanto aos aspectos do Índice de Gestão Fiscal (IGF) onde foi apontado piora pelo TCE (receita Tributária Própria, Despesa com pessoal e Resultado Orçamentário RPPS);

Otimizar estimativas de receitas a serem arrecadas estabelecendo assim suporte as despesas e programas de trabalho a serem realizados durante o ano.

Art. 4 º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Santa Helena, 13 de Dezembro de 2016.

ADEMIR DIAS DA SILVA

Presidente

JOÃO BATISTA ROMÃO

1º Secretário

PUBLICA-SE

REGISTRA-SE

CUMPRA-SE

PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNCIPAL NO PERÍODO DE 13/12/2016 À 13/01/2017.