ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 18 DE AGOSTO DE 2015, PARA AUMENTAR O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Wemerson Adão Prata, Prefeito do Município de Salto do Céu – MT, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no art. 49, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Esta Lei modifica a Lei Municipal 539, de 18 de agosto de 2015.

Art. 2º. A Lei Municipal 539, de 18 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º [...]

§ 1º O processo seletivo terá validade pelo prazo de 02 (dois) anos, improrrogáveis.”

“Art. 3º [...]

§ 1º O prazo máximo das contratações por tempo determinado tratadas nesta lei será de 12 (meses), prorrogáveis uma vez, por igual período.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu – MT, 13 de Dezembro de 2016.

Wemerson Adão Prata

Prefeito