LEI N.º 875/2016
14 de Dezembro de 2016
LEI N.º 875/2016
Data: 07 de Dezembro de 2016.
SÚMULA: "Desafeta e Autoriza o Município de Nova Monte Verde a efetuar a alienação gratuita das casas populares e respectivos lotes de terrenos de propriedade do Município, especificamente as UNIDADES HABITACIONAIS, POPULARES, DO RESIDENCIAL RECANTO DOS PÁSSAROS, Matrícula nº 5045, com área de 14.560,00 m² e dá outras providências".
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica desafetado o Lote Urbano 01 remembrado, da quadra 27-A, com área de 14.560,00 m², registrado na matrícula nº 5945, registrado no Serviço Registral da Comarca de Nova Monte Verde.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, consoante o disposto no Artigo 17, inciso I, alínea “f” da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, a firmar contrato de alienação gratuita das casas populares e respectivos lotes de terrenos de propriedade do Município, especificamente as UNIDADES HABITACIONAIS, POPULARES, DO RESIDENCIAL RECANTO DOS PÁSSAROS, Matrícula nº 5045, com área de 14.560,00 m², para os possuidores que utilizam do imóvel para moradia, concedida mediante permissão de uso pelo Município ou com ocupação mansa e pacífica há mais de 3 (três) anos.
§ 1º - A alienação gratuita das casas apresenta caráter exclusivamente social, parte integrante do Programa de regularização fundiária e do Programa de Habitação de Interesse Social do Município, que será processado com encargo para o beneficiário.
§ 2º Constitui-se encargo a obrigação de o beneficiário registrar o imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca no prazo máximo de 120 dias, bem como regularizar quaisquer outras pendências referentes ao registro do lote e edificação, sem nenhum ônus para o Município.
§ 3º Os beneficiários poderão usufruir dos benefícios previstos no art. 12 da Lei 11.481 de 31 de maio de 2007, que acrescentou o art. 290-A na Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, devendo para tal se enquadrarem nas condições previstas nos artigos citados.
§ 4º Para consecução do fim previsto no caput deste artigo, o Município poderá emitir TÍTULOS DEFINITIVOS para os beneficiados.
ARTIGO 3º - O imóvel se destina exclusivamente ao uso residencial para a família dos beneficiários, sendo vedada qualquer outra destinação no prazo de 05 (cinco) anos.
§ 1º O imóvel doado ficará inalienável pelo prazo de 05 anos a contar do termo de doação, suspendendo-se esta restrição automaticamente findo o prazo indicado.
§ 2º Durante o período de inalienabilidade de 05 (cinco) anos, o imóvel não poderá ter nenhuma outra destinação que não seja a residência do próprio donatário e de seus familiares, sob pena de reversão do imóvel ao Município, sem qualquer indenização, independentemente de notificação.
ARTIGO 4º - Os títulos definitivos objeto da alienação gratuita deverão ser levados a registro no Cartório de Imóveis no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de reversão do imóvel ao Município, independente de notificação e sem qualquer direito a indenização.
ARTIGO 5º - A donatária recebe o imóvel no estado em que se encontra, nada a mais podendo reivindicar do Município com relação a ele ou dele decorrentes.
ARTIGO 6º - O ocupante com mais de 3 (três anos) de ocupação do imóvel, permissionário, poderá ser beneficiado com a doação, ainda que possua outros imóveis, desde que adquiridos ou edificados em data posterior ao início da ocupação ou da concessão da permissão, excepcionalmente para esta lei (alterado pela emenda ao projeto de lei n° 789/2016).
ARTIGO 7º - O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de alienação gratuita outras cláusulas e condições que julgar necessárias ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da doação, obedecido o disposto nesta lei.
ARTIGO 8º - Os recursos destinados à execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento.
ARTIGO 9º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 07 de Dezembro de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal