LEI Nº 877/2016
14 de Dezembro de 2016
LEI Nº 877/2016
Data: 09 de Dezembro de 2016.
SÚMULA: "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO COM A APAE - ASSOSSIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS E EXCEPCIONAIS DE NOVA MONTE VERDE, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio junto a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), durante o exercício de 2017, conforme orçamento municipal.
Art. 2º - O Termo de Convênio correrá com das despesas orçamentária na seguinte funcional programática:
05 – Secretaria Municipal de Educação
001 – Gabinete do Secretário de Educação
12 – Educação
367 – Educação Especial
0024 – Educação de Qualidade
2.080 – Manutenção Convênio com APAE
3.350.41-00 – Contribuições
Código geral: 05.001.12.367.0024.2.080.3.350.41 – Contribuições
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seu conteúdo no exercício de 2017.
Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 09 de Dezembro de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal