RESCISÃO CONTRATUAL

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE TEM COMO “DISTRATANTE” A PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE-MT E “DISTRATADO” NOELI FRITSCHI ROCHA.

O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, denominado DISTRATANTE, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Nilson Francisco Aléssio, brasileiro, casado, agro-pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaucha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade Cédula de Identidade RG nº 12R56322 SSP/SC e do CPF nº. 401.167.199-15, e de outro lado NOELI FRITSCHI ROCHA, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG nº. 488.965 SSP/MT, Inscrita no CPF sob o nº 353.738.651-68, residente e domiciliado à Av. Brasil nº 1.373, Bairro Centro, Cidade Gaúcha do norte, Estado de Mato Grosso, doravante denominado, doravante denominada DISTRATADO resolvem celebrar a presente Rescisão Contratual, consoante a Lei nº 8.666 de 21/06/93, nos termos da legislação e através do presente instrumento, o que a seguir declara, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:

1.1. Fica rescindido de forma amigável o CONTRATO Nº 035/2015 e SEUS RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS, que tinha por objeto a locação de um imóvel situado na situado na Avenida Brasil nº 1.373, Bairro Centro na cidade de Gaúcha do Norte-MT, com área construída de 90,00 m², para fins de funcionamento do Departamento de Tributos e Departamento Municipal de Agua e Esgoto (DEMAE) do Município de Gaúcha do Norte-MT.

1.2. A presente rescisão é motivada por ato amigável, por acordo entre as partes;

1.3. A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação total do saldo restante do empenho.

1.4. A presente rescisão se fundamenta no Art. 79, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula 7ª, do Contrato nº 035/2015.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

2.1. Declaram as partes, que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado.

2.2. Fica eleito o foro da Comarca de Paranatinga–MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

E por assim estarem, assinam o presente Instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.

Gaúcha do Norte–MT, 09 de Dezembro de 2016.

DISTRATANTE ...................................... PREF. MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE NILSON FRANCISCO ALÉSSIO Prefeito Municipal	DISTRATADO .............................................. NOELI FRITSCHI ROCHA RG nº. 488.965 SSP/MT CPF nº 353.738.651-68
FISCAL DO CONTRATO .......................................................
TESTEMUNHAS: _____________ _______

APROVADO: (Parág. Único, Art. 38, da Lei 8.666/93).