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Pref. Nova Monte Verde

Lei Nº. 879/2016

De 13 de Dezembro de 2016

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar provenientes do excesso de arrecadação em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, previstas no orçamento de 2016 do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 805 de 21 de dezembro de 2015.

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será no valor de R$ 1.180.000,00 (hum milhão cento e oitenta mil reais), no Orçamento Programa 2016, destinados a atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais, conforme descritos nas suas respectivas fontes:

Gabinete do Prefeito

Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

26

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

7.000,00

27

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

2.000,00

36

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

12.000,00

42

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

40.000,00

43

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

7.000,00

TOTAL

R$

68.000,00

Secretaria de Planejamento Administração e Finanças

Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

51

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

140.000,00

52

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

9.000,00

53

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

13.000,00

TOTAL

R$

162.000,00

Secretaria de Educação

Fonte de Recurso: 0.1.01.0000 – Receitas de imp. e Transf. de Educação

Red.

Natureza de Despesa

Valor

89

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

137.000,00

91

31.90.96.00.00 – Ressarcimento Despesas de P. Requisitado

R$

4.000,00

92

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

33.000,00

TOTAL

R$

174.000,00

Secretaria de Educação – FUNDEB 60%

Fonte de Recurso: 0.1.18.0000 – Transferência do FUNDEB

Red.

Natureza de Despesa

Valor

123

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

21.000,00

126

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

4.000,00

127

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

15.000,00

134

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

105.000,00

136

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

11.000,00

TOTAL

R$

156.000,00

Secretaria de Educação – FUNDEB 40%

Fonte de Recurso: 0.1.19.0000 – Transferência do FUNDEB

Red.

Natureza de Despesa

Valor

143

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

7.000,00

147

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

3.000,00

156

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

45.000,00

TOTAL

R$

55.000,00

Departamento de Cultura

Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

194

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

5.000,00

197

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

2.000,00

TOTAL

R$

7.000,00

Departamento de Esporte

Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

247

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

20.000,00

250

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

3.000,00

TOTAL

R$

23.000,00

Secretaria de Saúde

Fonte de Recurso: 0.1.02.0000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde

Red.

Natureza de Despesa

Valor

348

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

3.000,00

350

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

33.000,00

352

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

2.000,00

TOTAL

R$

38.000,00

Secretaria de Saúde BLOCO I

Fonte de Recurso:

Red.

Natureza de Despesa

Valor

361

31.91.04.00 – Contratação por tempo determinado (0.1.02.0000)

R$

4.000,00

361

31.91.04.00 – Contratação por tempo determinado (0.1.14.0000)

R$

2.000,00

363

31.90.11.00 – Venc. e Vantag. Fixas – Pessoal Civil (0.1.14.0000)

R$

15.000,00

363

31.90.11.00 – Venc. e Vantag. Fixas – Pessoal Civil (0.1.42.0000)

R$

6.000,00

364

31.90.13.00 – Obrigações Patronais (0.1.02.000000)

R$

2.000,00

364

31.90.13.00 – Obrigações Patronais (0.1.14.000000)

R$

3.000,00

364

31.90.13.00 – Obrigações Patronais (0.1.42.000000)

R$

1.000,00

365

31.91.13.00 – Obrigações Patronais (0.1.14.000000)

R$

8.000,00

365

31.91.13.00 – Obrigações Patronais (0.1.42.000000)

R$

5.000,00

TOTAL

R$

46.000,00

Secretaria de Saúde BLOCO I ACS

Fonte de Recurso:

Red.

Natureza de Despesa

Valor

376

31.90.11.00 – Venc. e Vantag. Fixas – Pessoal Civil (0.1.02.000000)

R$

46.000,00

376

31.90.11.00 – Venc. e Vantag. Fixas – Pessoal Civil (0.1.14.000000)

R$

4.000,00

377

31.90.13.00 – Obrigações Patronais (0.1.14.000000)

R$

10.000,00

378

31.91.13.00 – Obrigações Patronais (0.1.14.000000)

R$

5.000,00

TOTAL

R$

65.000,00

Secretaria de Saúde BLOCO II

Fonte de Recurso:

Red.

Natureza de Despesa

Valor

406

31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado (0.1.02.0000)

R$

13.000,00

406

31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado (0.1.14.0000)

R$

5.000,00

408

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (0.1.02.0000)

R$

58.000,00

410

31.91.13.00 – Obrigações Patronais (0.1.02.0000)

R$

10.000,00

410

31.91.13.00 – Obrigações Patronais (0.1.14.0000)

R$

10.000,00

TOTAL

R$

96.000,00

Secretaria de Saúde BLOCO III

Fonte de Recurso:

Red.

Natureza de Despesa

Valor

419

31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado (0.1.02.0000)

R$

3.000,00

419

31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado (0.1.14.0000)

R$

3.000,00

421

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (0.1.02.00)

R$

8.000,00

423

31.91.13.00 – Obrigações Patronais (0.1.02.0000)

R$

7.000,00

TOTAL

R$

21.000,00

Secretaria de Agricultura e Pecuária

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

266

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

4.000,00

269

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$

2.000,00

268

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

12.000,00

270

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

4.000,00

308

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

2.000,00

TOTAL

R$

24.000,00

Secretaria de Obras Transportes e serviços urbanos

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

436

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

17.000,00

438

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

91.000,00

439

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

6.000,00

440

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

12.000,00

TOTAL

R$

126.000,00

Secretaria de Assistência Social

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

477

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

10.000,00

478

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

91.000,00

479

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

9.000,00

480

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

9.000,00

TOTAL

R$

119.000,00

TOTAL GERAL

R$

1.180.000,00

Artigo 3º - Caso haja frustração de receitas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente os saldos orçamentários remanescente até o limite do efetivo excesso de arrecadação.

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde MT, 13 de Dezembro de 2016.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal