LEI Nº 880/2016
14 de Dezembro de 2016
LEI Nº 880/2016
Data: 13 de Dezembro de 2016.
SÚMULA: "DESTINA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica destinada área de 13.628,40 mt2, que representa fração das chácaras 14, matrícula 2959 do livro 2-N e 15, matrícula 3307 do livro 2-P, ambas registradas no 1º Serviço Distrital Lorenço Boing Sobrinho da Comarca de Nova Monte Verde, para construção de campo de futebol comunitário conforme memorial descritivo em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 13 de Dezembro de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal