PORTARIA N.º 043/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor dos dependentes Srª. Maria Carmem Santana e Gercino Carlos de Arruda Júnior, em decorrência do falecimento do Sr. Gercino Carlos de Arruda.”

O Secretário Municipal de Administração de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com os Arts. 7º, inciso I, Art. 28, inciso II e 29, inciso I da Lei n.º 617, de 01/06/2005, que institui o Regime Próprio de Previdência do Município de Acorizal; bem como a Lei n.º 539/20052, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e a Lei n.º 833/2016, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Acorizal.

Resolve:

Art. 1º - CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor SR. GERCINO CARLOS DE ARRUDA, brasileiro, em união estável, portador da cédula de Identidade nº. 727560 SSP-MT e do CPF nº. 495.399.491-49, servidor Efetivo no cargo de Operador de Sistema de Águas e Esgoto - ETA, Classe “B”, Nível “4”, matriculada sob o nº. 237, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da cota em favor da SRª. MARIA CARMEM SANTANA, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº. 0746481-9 SJ/MT e CPF sob o nº. 514.024.321-00, cônjuge do "de cujus"; e 50% (cinquenta por cento) da cota ao menor GERCINO CARLOS DE ARRUDA JÚNIOR, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 2541042-3 SEJUSP-MT e CPF sob o nº. 063.066.621-03, filho do "de cujus", devidamente representado pela genitora Srª.Eliane Custódio Cardoso dos Santos, já qualificada,conforme processo administrativo do ACORIZAL-PREVI, n.º 2016.07.00003P, a partir de 31/10/2016, data de óbito do segurado, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 31/10/2016, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Acorizal-MT, 01 de dezembro de 2016.

EDIMAR REZER

Secretário Municipal de Administração